ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 05.10.1987.
Aos cinco
dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Centésima Décima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur
Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom
Guatimozim, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra,
Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant’Ana,
Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e
Cláudio Dubina. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Caio Lustosa que procedesse à leitura
de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da
Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando a
retirada de pedras obstaculizadoras do passeio público na Rua Félix da Cunha,
em frente aos prédios nºs 1060, 1144 e 1164, bem como seja promovido o
impedimento desses obstáculos em toda nossa Capital, substituindo-os por
floreiras; do Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando
calçamento da Rua Gen. Jonatas Borges Fortes, no trecho compreendido entre as
Ruas Manduca Nunes e Patrimônio; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de
Providências, solicitando que seja notificado o proprietário do terreno baldio
localizado na Rua Baltazar de Oliveira Garcia, ao lado do nº 1491; 01
Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a reposição do telefone
público (orelhão) na Rua Serafim Alencastro nº 760. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 558; 559/87, do Sr. Prefeito Municipal; Ofícios Circulares nºs
10/87, da Câmara Municipal de Cubatão, SP; 63/87, da Câmara Municipal de
Ribeirão Preto, SP; Circular da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, SP;
Cartão do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Ver. Hermes Dutra
registrou o falecimento, dia três do corrente, em Palmeiras das Missões, do
Ver. Bennoni Brizolla, do PDS, Presidente da Câmara Municipal de Palmeiras das
Missões. Na ocasião, os Vereadores Jorge Goularte pelo PL; Raul Casa, pelo PFL
e PMDB e Isaac Ainhorn, pelo PDT, apresentaram suas condolências aos familiares
do Ver. Bennoni Brizolla, através do Ver. Getúlio Brizolla, irmão de S.Exa. A
seguir, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver. Harson
Braum, de Nova Petrópolis. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Raul Casa discorreu
sobre o acidente ocorrido em Goiânia, quando várias pessoas sofreram
contaminação por material radioativo vendido como sucata ao “ferro-velho”.
Atentou para a necessidade de que esse tipo de material receba constante
fiscalização e tenha um destino próprio após o término de seu uso, para que não
sejam observados novos acidentes dessa natureza. Teceu comentários sobre
notícia publicada, hoje, no Jornal Correio do Povo, segundo a qual teria sido
impedida a construção de um muro na confluência das Ruas Rodolfo Gomes e Múcio
Teixeira, pela comunidade local, analisando a tomada de posse da área por um
particular, quando sua destinação inicial seria a construção de uma praça e
criticando a atuação do Sr. Dilamar Machado, Diretor do Demhab, quanto ao
assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa deu continuidade ao seu
pronunciamento em Comunicações, acerca da ocupação, por particular, de área
inicialmente destinada à construção de uma praça. Comentou posicionamento do
Sr. Prefeito Municipal, favorável à desapropriação dessa área, destacando estar
S.Exa. encontrando resistência de parte do Sr. Dilamar Machado para a resolução
do assunto. Lamentou a pichação de próprio municipal pelo Sr. Dilamar Machado,
integrante do PDT. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, a Verª. Teresinha Irigaray
discorreu acerca dos problemas enfrentados pela Brigada Militar que têm
impedido que essa corporação garanta a segurança da população, tais como a
falta de veículos, de combustível e de outros materiais básicos. Lançou a
proposta de criação de convênios com as indústrias do Estado para que seja
possível a manutenção da Brigada Militar e sejam alcançados os objetivos aos
quais se destina essa corporação. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Coulon, solicitando Licença
para Tratamento de Interesses Particulares, no dia seis do corrente. Ainda em
GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Adão Eliseu reportou-se ao pronunciamento, de hoje,
da Verª. Teresinha Irigaray, sobre os problemas enfrentados pela Brigada
Militar, comentando a presença dessa corporação, quinta-feira passada, na
solenidade de entrega do Prêmio Springer “Por um Rio Grande Maior”, analisando
o assunto. Destacou ser o Governo Estadual o maior responsável pela situação
precária em que se encontra a Brigada Militar, por não garantir os recursos que
ela necessita para realização de seu trabalho em defesa da população. Solicitou
o apoio de todos os Parlamentares para que não seja retirada, pela nova
Constituição, a função de policiamento preventivo da Polícia Militar. Em
COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE o Ver. Brochado da Rocha falou sobre o problema da
falta de segurança no País, traçando um paralelo entre a situação atual e aquela
observada durante o regime militar, analisando a influência dos anos de
ditadura para o quadro de violência crescente hoje visto no Brasil. Comentou o
papel das polícias civil e militar no País, salientando questionamentos sempre
realizados em torno das verbas a serem destinadas à segurança pública pelos
governos brasileiros. Comentou Substitutivo do Ver. Cleom Guatimozim ao Projeto
de Lei do Executivo que cria as “Casas da Criança”, destacando sua importância
para a diminuição do índice de marginalidade em Porto Alegre. Ainda em GRANDE
EXPEDIENTE, o Ver. Hermes Dutra lamentou a retirada do Substitutivo do Dep.
Bernardo Cabral ao Projeto Constituinte, da definição do tráfico de drogas como
crime inafiançável, em vista dos malefícios causados à comunidade por esse tipo
de tráfico. Comentou a reabertura do Jornal “La Prensa”, da Nicarágua,
agradecendo o apoio recebido dos Vereadores Lauro Hagemann e Paulo Sant’Ana, à
Moção de Repúdio que apresentou ano passado, pelo fechamento daquele jornal.
Discorreu sobre a necessidade de criação de um novo título para a homenagem de
personalidades que não sejam cidadãos porto-alegrenses, pelo fato do título de
Cidadão Emérito não ser destinado especificamente para esse fim. Disse ter
encaminhado Pedido de Providências ao Executivo Municipal, solicitando um
aumento no valor do seguro de vida em grupo concedido aos funcionários
municipais. Solicitou o envio, pelo Prefeito Alceu Collares, de projeto que
torne obrigatória a contribuição dos ocupantes de Cargo em Comissão para esse
seguro. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no período de cinco a sete do corrente. Em
continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Eroni
Carus e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura,
ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão
de Educação e Cultura. Em Discussão Geral e Votação Secreta, esteve o Projeto
de Lei do Legislativo nº 40/87 que teve sua discussão e votação adiadas por
três Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Flávio Coulon. Em Discussão
Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nºs 21/87, com
Emenda, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Paulo
Sant’Ana. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 54; 56; 58; 61; 62/87. Ainda foram aprovados os seguintes
Requerimentos solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios
para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Aranha
Filho, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nºs 58/87; do Ver. Jorge
Goularte, em relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 61 e 62/87; do Ver.
Raul Casa, em relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 54 e 56/87. Ainda
foram aprovados os seguintes Requerimentos: da Ver.ª Bernadete Vidal, de Voto
de Congratulações com Racimec, pela pesquisa e lançamento de uma impressora
matricial para o método “Braille”, projetada pela empresa Racimec; de Voto de
Pesar pelo falecimento de Tereza Ughini Bertoldo; do Ver. Mano José, de Voto de
Congratulações com a Associação dos Amigos da Av. Cristóvão Colombo, pela passagem
de seu aniversário; do Ver. Pedro Ruas, solicitando que o Projeto de Lei do
Executivo nº 58/87, seja considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transporte
e Habitação e de Finanças e Orçamento. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu
Questões de Ordem dos Vereadores Hermes Dutra, Paulo Sant’Ana, Werner Becker,
Cleom Guatimozim, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, acerca da regimentalidade de
pareceres das Comissões Permanentes que são pela tramitação de projetos; do Sr.
Hermes Dutra, acerca do art. 43 do Regimento Interno; do Sr. Aranha Filho,
acerca da regimentalidade de declaração de Voto por Parlamentar que se absteve
de votar. Ainda, foram apregoados Requerimentos do Ver. Kenny Braga, solicitando
que o período de Comunicações do dia oito do corrente seja utilizado para
homenagear a passagem dos vinte anos da morte de Ernesto Che Guevara; do Ver.
Antonio Hohlfeldt, solicitando que a Grande Expediente do dia vinte e oito do
corrente seja indicado a homenagear Ernesto Che Guevara, pela passagem dos
vinte anos de sua morte. Os Requerimentos dos Vereadores Kenny Braga e Antonio
Hohlfeldt, acima referidos tiveram adiadas as suas votações, por uma Sessão,
para posterior deliberação da Mesa. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu
Questões de Ordem dos Vereadores Frederico Barbosa, acerca dos problemas que
vem ocorrendo na Casa pela duplicidade de proposições que são registradas; do
Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da legalidade de seu Requerimento, acima
referido, tendo em vista ter o mesmo seguido todas as formalidades exigidas
pela Casa. Ainda, o Sr. Presidente convocou os membros das Comissões de Justiça
e Redação, de Educação e Cultura, de Finanças e Orçamento e de Urbanização,
Transportes e Habitação para examinar o Parecer Conjunto que altera
dispositivos da Lei 5732 e as Comissões de Justiça e Redação e de Educação
Cultura para reunião amanhã, às treze horas e trinta minutos. Na ocasião, o
Ver. Werner Becker solicitou que a convocação feita pelo Sr. Presidente, além
de oral também seja feita por escrito. Após, foi aprovado Requerimento oral, do
Ver. Hermes Dutra, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se
ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 05/87; Projetos de Lei do Executivo nºs 62;
63/87; em 2ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo nº 07/87; Projetos de
Resolução nºs 36; 35/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; em 3ª Sessão,
Projetos de Lei do Legislativo nºs 92; 93; 83; 84; 86; 94; 78; 85/87, discutido
pelo Ver. Isaac Ainhorn; Projeto de Lei do Executivo nºs 59; 53; 58; 55/87,
discutido pelo Ver. Flávio Coulon; 56/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon;
57/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projetos de Resolução nºs 31; 32;
34/87; Projetos de Lei do Legislativo nºs 89; 90; 82; 88; 91/87; Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 09/87. Ainda o Sr. Presidente acolheu Questão de
Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca de Requerimento de sua autoria,
solicitando que o período de Grande Expediente do dia quatro de novembro seja
destinado a homenagear o Jornal Diário do Sul. A seguir, foi efetuada nova
verificação de “quorum”, respondendo a chamada os Vereadores Cláudio Dubina,
Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte,
Paulo Sant’Ana e Pedro Ruas. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e um minutos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha,
Teresinha Irigaray e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores
Frederico Barbosa, Jaques Machado e Jorge Goularte, o último como Secretário
“ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e por mim.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray): Concedemos
a palavra ao Ver. Hermes Dutra para uma Comunicação.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, faço um
registro lamentável e muito triste para os vereadores do Rio Grande do Sul e,
em especial, ao meu partido, o PDS. Sábado, num acontecimento infausto e
altamente contundente, faleceu, em Palmeiras das Missões, assassinado, o Ver.
Bennoni Brizolla, que era Vereador do meu partido, naquela cidade, Presidente
da Câmara de Vereadores de Palmeiras das Missões e que era irmão do nosso
companheiro, nesta Casa, Ver. Getúlio Brizolla. Faço essa Comunicação bastante
contristado, porque convivi na Associação de Vereadores do PDS, fui companheiro
de diretoria do falecido Bennoni e em muitas andanças por esse Rio Grande ele
sempre nos acompanhou. Era um homem de 40 anos, mas um jovem no espírito e na
convivência. Por esses insondáveis caminhos do destino teve uma morte tão
trágica que só nos cabe lamentar e transmitir à família enlutada e ao Ver.
Getúlio Brizolla nossas condolências sentidas, de forma muito particular em
nome do meu Partido. Ver. Getúlio Brizolla, estamos sentidos com a perda
daquele Vereador. Sou grato.
A SRA. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver.
Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, endosso as
palavras do Ver. Hermes Dutra e lamentamos profundamente a morte do meu querido
amigo Bennoni Brizolla. Ele foi amigo de muitos anos, companheiro de congressos
e de batalhas. Solidarizo-me à família Brizolla; leve, companheiro Getúlio
Brizolla, as nossas condolências sinceras pelo falecimento trágico de Bennoni Brizolla
em Palmeiras das Missões.
A SRA. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver.
Raul Casa para uma Comunicação.
O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente, a Bancada
do PFL, e por honrosa delegação do PMDB também, se soma ao luto e à dor da
família do nosso ilustre companheiro, colega e Ver. Getúlio Brizolla pelo
ocorrido. A presença de S.Exa. no Plenário, nesta tarde, é a melhor homenagem
que ele pode prestar à memória de seu irmão e aos trabalhos desta Casa. Somamos
e fazemos nossas as palavras do Ver. Hermes Dutra e do Ver. Jorge Goularte.
A SRA. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao
Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Por deferência especial,
solicitou-me o Líder da Bancada do meu Partido, o PDT, que externasse à família
do Ver. Bennoni Brizolla, em especial ao nosso querido companheiro de Bancada,
Getúlio Brizolla, que perdeu de forma tão trágica o seu irmão a quem tivemos
oportunidade de conhecer pessoalmente. É profundamente entristecedor um fato
como este, que veio a ocorrer com um jovem que indiscutivelmente, tinha pela
frente um futuro brilhante.
A Bancada do PDT, Sra. Presidente, externa o seu profundo pesar pelo
falecimento do nobre Vereador Bennoni Brizolla, de Palmeiras das Missões.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Getúlio
Brizolla, V.Exa. recebeu as manifestações das Bancadas que estão em Plenário e
receba, também, da Presidência da Casa o Voto de Pesar e de Solidariedade pela
perda que acaba de acontecer. Nosso abraço e estamos solidários neste momento
amargo e extremamente difícil.
Registramos a presença, em Plenário, do Ver. Harson Braum, de Nova
Petrópolis. V. Exa. Sinta-se em sua Casa.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. Raul Casa.
O SR. RAUL CASA: Srª. Presidente e Srs.
Vereadores. Continua repercutir não apenas na Nação, mas no mundo inteiro o
grave acidente de Goiânia já agora com as mais sombrias perspectivas com
relação ao mínimo de dez pessoas contaminadas por produto radioativo deixado
jogado no lixo pela incúria, pela falta de cuidado, não apenas de quem o fez,
mas, também, das autoridades responsáveis pelo zelo da saúde pública.
Queremos repisar neste assunto já que o fizemos sexta-feira passada
para reiterar mais uma vez as providências que pedimos desta Tribuna para o
Executivo Municipal, no sentido de que a nossa cidade tenha perfeitamente
localizado todos os locais onde se encontram materiais radioativos. Deve-se
recordar que a nossa cidade, por trabalho do Ver. Jorge Goularte está proibida
de manter qualquer equipamento atômico, que não sejam aqueles que existam atualmente.
Nós sabemos que em nossa Capital muitos hospitais já foram desativados.
Hospitais que possuíam sistemas de Rx, mas até hoje não sabemos que destino
teve este lixo atômico. Por isso, antes que esta tragédia volte a se repetir,
em nossa Capital ou qualquer outra cidade, vamos prevenir, vamos alertar as
autoridades, porque o que ocorreu em Goiânia não pode ocorrer em Porto Alegre,
porque os alertas que estamos fazendo já fixam para os Anais da Casa o cuidado
que se deve ter com este tipo de material: ele deve ter uma destinação própria,
adequada e que deixe a população a salvo de tragédias, como a que está
envolvendo o povo, nem digo mais o de Goiânia, mas o brasileiro.
O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero me somar ao que V.Exa. está dizendo, eu já
havia feito um modesto pronunciamento sobre esse acidente, um dos mais graves
acidentes do mundo, conforme V.Exa. colocou, há pouco. Esse acidente, com o
Césio, produto radioativo em pó, difere do de Chernobyl apenas por que lá o
produto era gasoso, e aqui em pó. Mas, ocorre que num País subdesenvolvido como
o Brasil, acidentes de menor monta, sem que sejam produtos radioativos, estão
matando milhares de pessoas, por esse Brasil afora. E quero colocar uma coisa
bem simples, para somar ao pronunciamento de V.Exa. que o chumbo das panelas de
pressão, o verniz das latas de conservas e o chumbo de revestimentos das latas
está matando a população, só que somos subdesenvolvidos até no atestado de
óbito, e colocamos outra causa. Então quero me somar a V.Exa., porque esse
assunto é de tal gravidade, é comentado em todo o mundo o que V.Exa. está
colocando, e nós temos que ter, pela Cidade de Porto Alegre, alguns respaldos,
porque a imprensa, há questão de dez anos, colocava que algum material
radioativo do Instituto de Física da UFRGS era perigo para a população da
Cidade de Porto Alegre.
O SR. RAUL CASA: Incorporo com muito prazer
o pronunciamento de V.Exa.
O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Raul Casa, nós nos congratulamos com os
conceitos emitidos por V.Exa., e pela propriedade do seu pronunciamento,
lembrando que, inclusive, aqui, em Porto Alegre, há uns três ou quatro anos
atrás, nós fomos chamados pelo então Deputado Ibsen Pinheiro e constatamos, “in
loco”, no Instituto de Física da Universidade, a existência de uma cápsula e
material radioativo, que também estava completamente sem proteção alguma, sem
fiscalização. Na época, o Reitor Early M. Moreira, determinou a remoção da cápsula
para Campus da Agronomia. Isto mostra que, realmente, não existe, no País todo
qualquer fiscalização neste sentido. Há uma irresponsabilidade total nesta
área. Inclusive, a Comissão Nacional de Energia Nuclear, ao nosso ver e também
dos que têm compromisso com a sociedade brasileira, ela é a grande
co-responsável por isto tudo. É um organismo fechado, tecnocrata, inclusive com
contas secretas, com verbas vultosas, que ela manipula como quer e tem
atribuições de produzir, de fiscalizar, tudo junto, dentro de um mesmo
complexo. Isto mostra que o Brasil, a população brasileira, está na mão dos
chamados nucleocratas, que dominam a Comissão de Energia Nuclear. Acho que
V.Exa. deveria aprofundar esta análise, bom como esta Câmara e todas as Câmaras
do País, no sentido de que, quem seja submetido a uma grande investigação, não
só sobre este caso, mas sobre todo o escândalo nuclear no Brasil, seja a
Comissão Nacional de Energia Nuclear, dirigida por um cidadão chamado Rex
Nazaré, envolvido em grandes falcatruas e desvios de verbas, como há pouco
tempo se denunciou.
O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentá-lo pela excelência do material
levantado em seu pronunciamento e falar que também concordo com o Ver. Caio Lustosa.
Quero ainda dizer que V.Exa. fala em meu nome pessoal e do PL nesta matéria,
que é de grande profundidade. V.Exa. fez um levantamento muito sério, sobre
algo de extrema gravidade, em que temos que falar sempre, para que não se
repita em nenhuma cidade do Brasil.
O SR. RAUL CASA: Quero dizer que a partir da
resposta de S.Exa., ao nosso Pedido de Informações, vou me reunir com
companheiros de todas as Bancadas para, quem sabe, estabelecermos aqui um
roteiro, um trabalho no sentido de que a nossa população não fique sujeita a
este tipo de manifestação de descaso com a coisa pública.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, realmente, é de extrema importância
requerer do Executivo Municipal, porém, acredito que na resposta do Executivo
deveria constar toda a preocupação da defesa civil do Município, pois ela é
parte integrante do processo e deve dar a sua lavra, chancelar o Sr. Prefeito
Municipal.
O SR. RAUL CASA: Agradeço a V.Exa. e V.Exa.
sabe que me socorri de seus préstimos no sentido do Pedido de Informação. Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o “Correio do Povo”, de hoje, página 7,
publica uma matéria, segundo a qual moradores impedem um muro: realmente, na
confluência das Ruas Rodolfo Gomes e Múcio Teixeira, nas cercanias da minha
casa, existe uma área desapropriada destinada a uma praça; pois bem, uma nesga
de terra desta praça, que também foi desapropriada, mas que a Prefeitura não
tem nos seus registros, porque ali havia uma casa, a Prefeitura destruiu a
casa, recolheu o material, e uma pessoa que tem várias passagens na polícia, se
adonou de um pedaço da praça com um documento e cercou a praça com grades.
Tenho, em mãos, um abaixo-assinado com mais de 200 assinaturas de moradores
daquela zona que pediram que esta nesga de terra, que é integrante da praça,
seja usada, também, para ampliação da praça. O Sr. Prefeito Municipal, no
início deste ano determinou que daquela área fosse retirado material, que essa
pessoa ali depositara e fosse recolhido ao DEMHAB até que ficasse provada a
propriedade do terreno, já que é apenas a matrícula do Registro de Imóveis que
prova a propriedade de um terreno, como aquele em área nobre da Capital. Pois
pasmem os Srs. Vereadores! O Sr. Dilamar Machado, Diretor do DEMHAB,
contrariando as ordem do Sr. Prefeito Municipal mandou devolver para a referida
cidadã, com vários processos em tramitação na Justiça, todo material e vê a
invasão dessa área com a maior simpatia porque advoga aqueles documentos todos
que essa cidadã diz ter, mas não tem o legítimo. O Sr. Prefeito Municipal já
mandou retirar dali uma barraca em plena praça, onde se alojava uma família,
não por necessidade, mas paga por essa pessoa, que diz textualmente: (Lê.) “E
estou indo às barras dos tribunais a partir de hoje dizendo que todos alegam
que a Ester” - o nome desta pessoa – “possui um termo de cessão de
transferência de direitos de usucapião, mas ela diz que o terreno é seu e que
tem gente de olho grande, acusando, inclusive o Ver. Raul Casa.”
Estou de olho grande no terreno para fazer uma praça que é a aspiração
dos moradores daquelas ruas e não posso permitir que os órgãos públicos e o
DEMHAB dêem cobertura a uma pessoa que é objeto de várias ações penais, que
obtém informações, e nós estamos no rastro disso, dentro da própria Prefeitura
e não duvidem por que ela já prometeu apoio ao Sr. Dilamar Machado.
Sr. Presidente com a complacência dos meus pares vou usar a Liderança
do PFL para completar o assunto. Para dizer mais, que parece que o Sr. Prefeito
Municipal dá a ordem e os demais escalões não cumprem porque foi na imprensa
televisionada, escrita e falada que S.Exa. disse que os muros da nossa Capital
seriam totalmente limpos de propaganda, curiosamente, na esmagadora maioria de
pessoas do PDT, limpos no decorrer desta semana. Pois, neste sábado e domingo,
em um próprio municipal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em um próprio
municipal, um candidato do PDT, desautorizou a palavra de S.Exa., estava
pichando um muro num próprio municipal, curiosamente, repito, do seu partido,
sem que S.Exa., porque mantive contato com ele, está profundamente agastado com
este tipo de posicionamento, inclusive, de elementos do seu Partido. Sei que
S.Exa. tem me dado todo apoio e o apoio da comunidade do Menino Deus, da Múcio
Teixeira e da Rodolfo Gomes no sentido de desapropriar aquela nesga de terra e
ali fazer a continuação da praça, mas, lamentavelmente, S.Exa. encontra
resistência até de Diretores e Secretários da sua própria Administração. Quero
eximir pessoalmente o Sr. Prefeito desses fatos, mas o Prefeito Municipal tem o
dever de exigir que seus subordinados cumpram suas determinações, é o mínimo,
Ver. Jorge Goularte, que um administrador consciente, que quer o bem desta
cidade, pode fazer, porque não é crível que ele determine que a cidade seja
limpa de inscrições de todos os partidos, na maior parte do seu próprio
partido, e, como a desafiá-lo, um membro do seu partido, 3 dias depois dele ter
prometido à própria Justiça Eleitoral do Estado, vem a pintar seu nome num
próprio municipal, cujo local eu dei a S. Exa. O que está ocorrendo, na
verdade, é uma falta de sintonia entre as ordens emanadas do Sr. Prefeito e
alguns escalões resistentes que querem fazer a sua própria política, criando
problemas dentro da própria Administração Municipal. E nós, do PFL, Srs.
Membros do PDT, embora nossa boa vontade, estamos chegando no limite porque
vemos que muitas das coisas que se pretende fazer em favor desta cidade vem
encontrando uma enorme resistência - repito -, e eximo totalmente o Sr.
Prefeito, em alguns escalões que querem ver S.Exa. mal colocado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha): Pela
ordem. Verª. Teresinha Irigaray, V.Exa. a palavra.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O registro desta tarde poderia ser em resposta ao Ver. Raul Casa
sobre o que ele falou. Mas acho que tem um assunto mais importante. O dele não
é tão importante, a Cidade está pichada por aí até por candidatos natos que são
os Vereadores, mas a Cidade também está pichada por outras coisas ninguém se
preocupa e ninguém vê. Completamente pichada pelas multinacionais Pepsi-Cola e
Coca-Cola e ninguém fala nada.
(Aparte anti-regimental.)
É um espanto, Vereador. Tudo bem, mas aqui vai uma reclamação minha. O
problema de hoje a ser abordado é a segurança. E em se falando em segurança
principalmente nos problemas que estão cercando e tornando praticamente
impossível de ser operosa a nossa Brigada Militar. O Ver. Adão Eliseu, legítimo
representante da Brigada, como o Ver. Jorge Goularte também, não vai sequer uma
crítica à própria Corporação, o que vai é apenas um pedido para que sejam
tomadas medidas enérgicas, humanizadoras, para tornarem esta Corporação,
eficiente a ponto de proteger o Povo. Quinta-feira participando da solenidade
“Por um Rio Grande Maior”, a entrega do Prêmio Springer quem mais se destacava
- e eu estava sentada no Plenário e olhava - na parte adorno e de recepção da
Assembléia Legislativa, era a Brigada Militar com seus trajes épicos,
coloridos, cintilantes, bonitos, lembrando uma época Farroupilha que já está no
passado. E eu olhava suas botas pretas, bem lustradas, os seus capacetes
dourados, Ver. Kenny Braga, os seus dólmans bonitos e dizia, meu Deus, isto
está fora da realidade! Nós não estamos vivendo a realidade; eles estão aqui
como figura decorativa, mas fora da porta desta Casa a Brigada está enfrentando
problemas na sua estrutura que não lhe dá condições, por exemplo: não tem
sapatos, não têm coturnos, não têm condições. Os assaltos são continuados,
repetidos e eles não têm, realmente, condições de enfrentarem tudo isso. Então
fiquei assombrada, estava assombrada comigo mesmo porque ali era uma repetição
da história Farroupilha. Agora, eu pergunto: e a Brigada atual, o que é que ela
está representando e somando para o povo? O que o povo, também, está
contribuindo para ela? E o que nós, Legisladores, estamos fazendo? A proposta
desta tarde, Senhores defensores e representantes da cooperação, é muito
simples. Não sou nenhuma Governadora de Estado, não sou prefeita, eu sou uma
simples Vereadora, mas eu acho que nós temos que tomar posições mais
simplistas. Que tal mudar o termo, adotar, já está usado, defasado e
completamente do calendário fora do calendário, a palavra convênios. Por que
não conveniar para a Brigada Militar? Somos, Ver. Adão Eliseu, dentro do Vale
do Rio dos Sinos, a indústria talvez mais rica, a indústria calçadista do Rio
Grande do Sul. Vários nomes famosos do calçado estão aí exportando para o
Estados Unidos, Europa e para todos os países, por que não conveniar que esta
indústria ceda o calçado para a Brigada Militar do seu Estado. Temos, por
exemplo, fábricas do vestuário no Vale do Rio dos Sinos, também, ricas,
famosas, porque não dar à Brigada Militar? As viaturas, ou algumas viaturas, ou
as principais viaturas da Brigada Militar não podem ser mantidas por firmas,
como exemplo, como Panambra, Copagra. Os postos da Ipiranga porque não
oferecerem gasolina e álcool? Eu não digo no todo, porque isto tem que ser
suprido pelo próprio Governo do Estado, mas a situação é emergencial. Quem sabe
20, 30, 40 viaturas da Brigada terem aqueles vales de gasolina e álcool dados
pela distribuidora. E algo pela população: matéria de armamento, nós temos
fábricas de armas aqui a Rossi, a Taurus. Agora, dizerem que não pode, mas
pode. Podemos conveniar. A Brigada, Ver. Jorge Goularte, merece. Ela merece
esta atenção, ela merece esta nossa reflexão, ela merece nosso carinho e merece
que estejamos aqui na Tribuna pedindo por ela, porque atrás dela está a
segurança do povo. Atrás dela estão as crianças que saem das escolas e são
assaltadas. Eu já disse aqui na Tribuna e torno a repetir, associo a Vila
Restinga, o assalto que houve a seis jovens que saíram da escola e três viaturas
não puderam acompanhar o assalto porque uma estava sem o volante, a outra com
pneus furados e a outra sem gasolina. Sei que o Governo está pobre; sei que
atravessamos uma forte crise econômica e financeira, a maior deste País. Mas
temos de achar soluções, temos de ter alternativas, temos de buscar caminhos.
Há convênios para tudo, por que não com a Brigada? O Sr. Governador não pensou?
Pensamos nós. Estamos com a Cidade desprotegida e à espera dos assaltantes. As
declarações vêm todos os dias “polícia não entra aqui; aqui é uma vila sem
lei”. Estamos desprotegidos. Os assaltos, os estupros, a violência, se
processam de maneira fantástica. Estamos exatamente na era da violência. Por
que não protegermos, não canalizarmos, não pedirmos àquele órgão que vai
proteger, que está imbuído na sua função protetora de dar o descanso e a
proteção do povo. O que ouvi, na quinta-feira, daqueles soldados da BM,
lembrando aquela época, heróica época dos Farrapos, causou-me espécie. Pensei,
“meu Deus, estou fora da realidade, então”. A BM está fora da realidade; ela
manda aqui, no seu atavismo, nas suas belas roupas, pessoas que lá fora não têm
sapatos, armas, veículos, etc. Estão sem condições para proteger o povo.
O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Confortando seu discurso, todas as firmas que V.Exa.
citou elas podem, tendo em vista que pagam tributos ao Governo, através dos
convênios estabelecer uma coluna de débito e crédito e fornecerem algo.
Ouvindo-lhe, não entendo porque o Governo do Estado não procede dessa forma.
Todas são devedoras de impostos. Não entendo. O discurso de V.Exa. vem chamar a
atenção sobre isto.
O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Penso que V.Exa. traz à Casa um assunto importante,
mas me parece que deva ser levado em conta que apesar das dificuldades a
Brigada Militar está fazendo tudo o que pode pela segurança do porto-alegrense
e do gaúcho. Repito, com as deficiências enormes que tem, com dificuldades
enormes que possui, mesmo assim, está fazendo o máximo, inclusive, comparecendo
às solenidades porque é uma obrigação, quando solicitada. Parece-me que a
Taurus já está fazendo este convênio, e espero que outras empresas também o
façam.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Ver. Jorge Goularte, longe
de mim qualquer coisa contra a Brigada, mas não há demérito nenhum em vir aqui
para abrirmos os caminhos e luz em cima dos problemas. Acho que não é justo
estarem seis, e depois mais seis, em roupas que não são as deles para esta época
e esta realidade. Nós precisamos suprir a Brigada, precisamos dar proteção às
nossas crianças, nossos transeuntes, às pessoas que andam, não só nas vilas,
como no centro. Todos os dias ao abrirmos os jornais, nós, Vereadores, ficamos
assombrados com as coisas que estão acontecendo nesta Cidade. Sabemos que é uma
época difícil, mas também sabemos que podemos canalizar, que o Governador Pedro
Simon também pode, e deve, fazer estes convênios. Ele deve manter esta
corporação forte, unida, para dar condições, pois, no nível em que está,
pergunto, que condições temos para sair às ruas? Não existe. O que fiz, Ver.
Jorge Goularte, foi estabelecer um paralelo: aquilo que eu estava vendo não era
a época que estava vivendo, Vereador. Acho muito justo, maravilhoso cultivarmos
as nossas tradições, acho lindas as roupas dos Farrapos que os Brigadianos
usam. Mas, acho muito triste a realidade atual, quando eles têm que mudar os
coturnos para poder fazer seus turnos dentro da Brigada, quando não têm armas
para atacarem os assaltantes, os bandidos que assaltam as nossas vilas
populares e o centro da nossa cidade. Quando eles não têm combustível para as
suas viaturas. E isto é o mínimo.
Que tenham o combustível para irem atrás dos assassinos, ladrões. Mas
se não têm nada disto, se não têm vestuário adequado, se não têm armas
suficientes, se as viaturas não têm combustível, não tem por que existir.
Então, aqui um apelo, não é uma idéia luminosa, mas objetiva para que o Sr.
Governador do Estado saiba que os Vereadores desta Casa estão preocupados com
isto, muito preocupados com a nossa Cidade. Quero ver a nossa Brigada melhor e
por isso lanço aqui a idéia dos convênios. Eles devem e poderão ser feitos. Já
que exportam tanto, já que têm condições, será, meu Deus, que uma sobra de
estoque, alguma coisa não vai sobrar para a Brigada Militar? Acho que já
cansamos de todo o dia vermos as coisas que acontecem na nossa frente.
Queremos, então, Ver. Adão Eliseu, representante desta Corporação, Ver. Jorge
Goularte, que V.Exas. sejam os porta-vozes desta Casa para que, junto ao
Governador, peçam, exijam esses convênios, porque nós temos condições de
exigir. Arrecadam tributos, então, terão condições de dar. Levem esta idéia que
não é das melhores, mas é prática que vai deixar as pessoas desta Cidade mais
tranqüilas e não vai tornar a Brigada tão distante da época e da realidade. A
Brigada Militar não é só para estar no monumento de Bento Gonçalves, para
desfiles de 7 e 20 de setembro. A Brigada é para proteger e dar condições de
segurança ao povo. Mas para isto ela tem que ter segurança e estar estruturada,
fortalecida. Aos senhores do PMDB que são porta-vozes do Governo Estadual o meu
pedido: que esses convênios se realizem, não são difíceis de executar depende
de boa vontade e criatividade. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Flávio
Coulon que solicita Licença para tratar de Interesses Particulares.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Flávio Coulon.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adão
Eliseu em Grande Expediente.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há pouco ouvimos, desta Tribuna, alguns comentários, algumas
críticas por parte da Verª. Teresinha Irigaray, minha companheira de Bancada,
minha amiga, de uma forma, assim, diferente. Eu pretendo ter entendido aonde a
Vereadora quer chegar. Na verdade, a crítica não deveria ter sido dirigida à
Brigada Militar, embora ela mereça críticas em vários momentos, porque ela é
integrada por seres humanos, seres, portanto, falíveis.
Se um agrupamento da Brigada Militar vai fazer um trabalho de
representação, de guarda especial na Câmara Municipal, como já veio fazer; se
vai fazer um trabalho especial na Assembléia Legislativa numa Sessão Solene, é
possível até que ela mereça um pouco de crítica por parte da Verª. Teresinha
Irigaray. Mas parece, também, uma análise diferente porque não é por livre e
espontânea vontade que o PM vai postar-se no interior da Câmara Municipal, na
Assembléia Legislativa, ou em outros lugares, ele recebe ordens para ali estar,
e quando se faz um comentário unilateral, quando se pinça um problema desses,
nós deveríamos buscar nos recônditos da história, da qual V.Exa. participou,
num momento mais recente, por exemplo, como em 1961, quando seu ex-esposo,
solitário, mas protegido pela Brigada Militar, enfrentava a massa, enfrentava
opiniões, enfrentava o Brasil naquele momento, e só possuía um pequeno exército
aqui do Sul do País, um pequeno exército que, num passado mais remoto, também
ajudou a construir esta história, a história deste Estado. Portanto, nós
sentimos a mordacidade sub-reptícia no comentário da Verª. Teresinha Irigaray,
minha amiga, numa tentativa de criticar o Governo, e não a corporação, neste
momento; em outros momentos ela merece críticas, mas críticas ao governo que
não lhe dá os meios, no momento em que a população solicita a presença da
Brigada Militar em todos os recantos de nosso Estado, e muitos Vereadores
presentes nesta sala e neste momento são testemunhos de que a população está a
buscar a presença do PM, a presença do elemento de dissuasão em cada esquina,
em cada rua, em cada canto, em cada estrada. Portanto, Verª. Teresinha Irigaray
eu acho que a sua crítica é importante, mas seria mais importante que fosse
dirigida ao Governo, que não paga botinas para os PMS, que não controla as
viaturas, não as mantém em condições de serviço. Acho esquisito pedirmos para a
população, para as firmas, uma coisa que o Governo tem obrigação de dar, porque
isto é a contrapartida do imposto que o povo paga para ter segurança e é o
mínimo que o Governo pode dar, segurança a sua população, para que ela possa
trabalhar tranqüilamente.
O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Rogo a V.Exa. que fale em meu nome e do PL, portanto
que V.Exa. conhece profundamente todos os membros da Corporação e sabe das
dificuldades que ela enfrenta. Apesar destas dificuldades, ainda tem capacidade
de comparecer numa solenidade, triste por dentro, desgastada, irritada até com a
situação existente. Mas comparece, para poder cumprir com o seu dever. Acho que
é por aí que temos que enaltecer o papel da Brigada Militar. E diria mais, a
Brigada Militar tem uma defasagem enorme de policiais e, mesmo assim, se
multiplica pelas ruas da Capital e pelas coxilhas do Rio Grande, dando um pouco
de segurança à população. Pobres de nós se não fosse a Brigada Militar. Por
favor, fale em meu nome, pois V.Exa. sempre o fará em bom nível.
O SR. ADÃO ELISEU: Incorporo seu aparte ao meu
pronunciamento que, como sempre, soma muito ao que eu disse. S.Exa. está sempre
pronto a nos ajudar e a fazer justiça aos PMS que, de uma forma muito
sacrificada, permanecem diuturnamente nas ruas do Rio Grande, mantendo a nossa
segurança. Agora, ao meio-dia, almocei com alguns Oficiais superiores da
Brigada Militar e tive oportunidade de ouvir coisas que eles não podem dizer.
Não podem dizer, por exemplo, que o Comandante vai todos os dias ao gabinete do
Governador e que o Governador Pedro Simon, com toda a sua história política,
com seu gabarito, qualidades, honestidade, que eu sei que ele tem, com todo o
seu passado político não compreendeu, não está conseguindo compreender, nem um
pouquinho, o problema da segurança em nosso Estado; não está compreendendo que
terá que pagar melhor o PM, para qualificá-lo melhor, vai ter que pagar
botinas, viaturas para se deslocarem, prenderem, para fazerem o seu trabalho e
manter a segurança. O Governador Pedro Simon não está tendo a sensibilidade e,
talvez, até, o conhecimento suficiente para avaliar as questões da segurança
que passam pela Brigada e pela Polícia Civil.
A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Respeito muito V.Exa., nesta Casa, como também o Ver.
Jorge Goularte, mas acho que houve um mal-entendido: ou falei uma coisa
completamente diferente, ou não fui clara: não estou contra a Brigada, vim até
defender. Fui contra o Governo do Estado achando que deveria dar melhores
condições, tanto está a idéia de convênios. Não ataquei ninguém; trago a limpo
o meu discurso, toda a Casa assistiu. Acho que V. Exa., que é muito zeloso, e o
faz com brilhantismo pela sua Corporação, acho que está certo, é um
representante da classe, levou ao pé-da-letra o que eu disse a respeito dos
brigadianos, na Solenidade do Prêmio Springer. O que me consternou foi ver uma
realidade que está diferente da nossa época, e o que pedi foi, ao Governador,
através de vocês, representantes da corporação, que tomassem medidas para que
ela fosse melhor suprida, convênios para calçados, armas, gasolina; em momento
algum do meu discurso falei contra a Brigada: disse que ela era a segurança do
povo, e que merecia um melhor tratamento por parte do Governador, que se
fizessem convênios, e por que não fazê-los? Agora, o que fiz foi uma comparação
de épocas, eu achei que o traje era muito cintilante para a realidade que
vivemos. Não falei no PM que foi ali apenas para prestigiar, ele é convidado,
então é obrigado a ir. V.Exa. fez uma pequena distorção: em momento algum fui
contra a Brigada; fui, sim, e serei sempre, contra o Governo que não protege a
Brigada.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Como se trata de uma divergência partidária eu
prefiro não intervir. Sou grato.
O SR. ADÃO ELISEU: Eu não fui indelicado em
nenhum momento e faço questão de que a Taquigrafia registre. Mesmo que V. Exa.
não fosse do meu Partido, por ser uma dama, merece, pois sou do tempo em que se
respeitava uma mulher, todo o meu respeito e minha admiração. É possível até
que eu tenha exagerado um pouco na minha análise, quando a fiz a respeito de
suas palavras em torno da Brigada Militar, mas não há distância nem desacerto
nenhum entre nós, de minha parte, não. São discussões internas, não é um
Partido pronto, acabado, tem de ser construído na dura luta, Ver, Caio Lustosa.
O PDT não começou na Nova República, começou com o velho PTB, com a luta, com o
“xadrez”, com o sofrimento, foi aí que começou tudo. Nós temos o tempero da
luta.
O Sr. Cláudio Dubina: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Não tenho procuração da Ver.ª Teresinha Irigaray, mas
eu estava bem atento às palavras da nobre Vereadora. Ela, com o tom vibrante da
sua voz, pareceu-me estar querendo elogiar a Brigada Militar pelo tipo de
vestimenta que estava usando e não estava combinando com a atualidade. Mas o
elogio que ela deu à Brigada Militar foi muito sensível e o captei. V.Exa.,
como brigadiano, deve ter maior sensibilidade do que eu, que sou apenas
dentista. Mas gostei também que V.Exa. atuou de outra maneira porque a atuação
da Vereadora Teresinha Irigaray foi a favor da Brigada Militar e V.Exa. também
está sendo a favor da Brigada Militar. Espero que somem isto a favor de toda
população. A Ver.ª Teresinha Irigaray fez um grande elogio à Brigada Militar,
só que usou uns termos que provavelmente não tenham sido compreendidos por
V.Exa.
O SR. ADÃO ELISEU: Tudo bem, não é por isso
que vou me estranhar com a Ver.ª Teresinha Irigaray. Eu só quero cumprir, Srs.
Vereadores, a minha obrigação, porque tenho certeza de que qualquer um dos Srs.
Vereadores, na representação de seus feudos, seus grupamentos eleitorais, das
suas classes estão aqui a cuidar constantemente para que as coisas transcorram
da melhor forma possível. Eu queria um minuto, aproveitando a oportunidade, de
atenção dos Srs. Vereadores. Eu já falei a poucos dias, aqui desta Tribuna mais
uma vez, como de fato vim a esta Tribuna, pedir-lhes apoio mesmo que tenham
alguma coisa contra a Brigada Militar, mas sabedores de que ela presta um serviço
de segurança pública à população, a que se ombreiem conosco. Se for possível,
nas suas entrevistas, nos seus pronunciamentos, nos seus depoimentos, na
influência que tiverem em torno dos Deputados Federais Constituintes, de suas
Bancadas, que os auxiliem e os persuadam a não votarem no Art. 162, Parágrafo
2º - que retira das ruas as polícias militares do Brasil a missão do
policiamento preventivo. Ouçam bem, Srs. Vereadores, fica apenas, de acordo com
o artigo, o policiamento ostensivo. Eu não entendo como é que uma corporação
vai fazer um policiamento ostensivo sem ser preventivo porque esta ostentação,
o fardamento lhe dá esta missão automática, líquida e certa de preventividade,
de elemento de dissuasão, portanto, eu lhes peço, a todos os Senhores,
especialmente o Ver. Jorge Goularte cujo Deputado Federal foi quem apresentou a
Emenda no sentido de fazer com que as policiais militares se recolham aos
quartéis e passem a tirar guardas, aumentando, desta forma, a despesa dos
Estados, já falidos na organização de novas polícias fardadas para manutenção
da ordem, desprezado, de uma vez por todas, toda uma polícia já experimentada,
pronta, acabada, em condições.
Eu agradeceria muito se merecesse o apoio dos Srs. Vereadores em geral.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Tempo de Presidência com o Ver. Brochado da Rocha.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Primeiro, dando segmento - meu objetivo na Tribuna é outro -,
gostaria de, inicialmente, colocar um detalhe que me parece importante: nós
vivemos 22 anos num regime militar ou sobrevivemos, segundo o Ver. Hermes
Dutra, - e sobrevivemos - mas o que é interessante é que, vividos 22 anos de
arbítrio, passaram-se 22 anos e hoje os plenários e a população pedem a
segurança. Pergunto aos senhores: nestes 22 anos não foi dada segurança à
população ou se criou um ambiente para a insegurança? Não me perfilo, Srs.
Vereadores, entre aqueles que vêem este encaminhamento como o mais líquido e
prefeito dos encaminhamentos. Quero deixar registrado, nesta Tribuna, que nós
vivemos 22 anos sob a égide do arbítrio, tendo as organizações repressivas
absoluta preferência sobre outras instituições ou outros institutos. Agora,
vencidos estes 22 anos, o que se vê? É exatamente o seguinte: todos nós aqui a
pedirmos verba para os organismos conhecidos como organismos de repressão.
Quero registrar isto, que tem que ficar na história deste parlamento que clamou
aqui que, em vez de se gastar em segurança, dever-se-ia gastar em educação, em
saúde, em saneamento básico, em geração de empregos. Fico a não entender os
tempos, ou seja, no tempo em que havia o regime repressivo, todos diziam que
tudo ia para lá. Agora cessado o “regime repressivo” eu pergunto: será que
esses 22 anos não geraram um ambiente geral que levou de roldão até estes
institutos? Não desejo acabar a Brigada, não desejo acabar a Polícia Civil, mas
desejo colocar, nesta Tribuna, que há motivos gerados pelos 20 e tantos anos
que deu no que deu. Agora, vamos ter que votar um pesado orçamento para
segurança pública para defender a população. Fico a me perguntar o que envolve
para nós, cotidianamente, pedirmos segurança, segurança, segurança. Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, pedimos segurança por 22 anos para sobreviver no
Brasil e agora? Sobrevivência para a população que será tutelada, custodiada
pela Brigada Militar ou pela Polícia Civil.
O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V.Exa. faz um histórico da situação dos últimos 22
anos, mas eu gostaria de dizer a V.Exa. que se não tivermos um cuidado, hoje,
apesar dos 22 anos que são citados seguidamente, nós teremos as conseqüências
do Rio de Janeiro, São Paulo e outras capitais. Porque é muito sonhador
colocar-se a culpa sempre no problema social. Infelizmente, Vereador, nós temos
que ter a polícia civil, a polícia militar aparelhada para dar um pouquinho
mais de segurança à população que não tem quase nenhuma. Porque eu não vejo
outra saída, a não ser que surja algo milagroso, algo extraordinário que faça
com que os criminosos, os assassinos em potencial, os bandidos não continuem
agindo como estão agindo hoje. Sou grato a V.Exa.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vereador, eu não estou
questionando na linha em que V.Exa. está colocando, tanto é que participei de
um convite ao Comandante da Brigada para vir a esta Câmara e estudar com ele e
transmitir a ele os apelos da população. Estou plenamente de acordo, não quero
acabar com a Brigada, nem com a Polícia, não é isto, até porque não só participei
do convite ao Comandante da Brigada e do Sr. Chefe de Polícia, mas quero
mostrar a ironia e o paradoxo. V.Exa. boa parte deste tempo esteve na Câmara de
Vereadores junto comigo e pode testemunhar que aqui se falava para mandar
verbas para outros setores. Pois, já passados os 22 anos malfadados, agora nós
estamos, inclusive eu, a pedir segurança. Alguma coisa deve ser pensada e
repensada porque, convenhamos, a Brigada não fabrica marginais. A Brigada não
fabrica famintos. A Brigada não fabrica injustiça social. A Brigada não é
fábrica destas coisas. E também diria a V.Exa., completando o seu aparte, que,
também, gostaria de prestigiar o Poder Judiciário que está muito
desprestigiado.
O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha eu acompanho o raciocínio de
V.Exa. e relembro que tem sido interpretado como um Vereador contrário, este
que lhes fala, às forças da lei e da ordem, por pura injustiça, conforme me
socorre o Ver. Jorge Goularte, porque realmente o que temos sempre questionado,
desde o auge da ditadura, é que - e V.Exa. há de convir que isso ocorreu, daí
por que, hoje, há tamanha confusão reinante - dentro dos organismos que
deveriam dar segurança aos cidadãos, também se formaram quistos de repressão
sob o pretexto de proteger o Estado e a ideologia da segurança nacional. Assim,
criaram-se organismos, verdadeiros centros de tortura e de terror que hoje
estão bem identificados, no mundo inteiro até, como a própria anistia
internacional. Isso gera hoje uma verdadeira perplexidade entre a população. É
claro, que quando ela se vê atingida em seus interesses e na sua segurança
pessoal ou coletiva, ela apela para esses organismos. Com isso não estou
atingindo a Brigada Militar como instituição. Um caso terrível, acontecido há
pouco: foi justiçado um trabalhador por erro irreparável: sabe-se agora, aquele
cidadão nada tinha a ver com assaltos nesta cidade e, no entanto, foi justiçado
por oficiais da Brigada Militar. Isso gera um pânico e hoje a população já não
sabe o que é direito, o que é lei; há um verdadeiro estupor coletivo. A sua
reflexão ajuda-nos a superar a análise que se costuma fazer dos organismos de
segurança. Essas análises devem ser feitas, sim, inclusive com críticas e
autocríticas desses organismos. Hoje, se um praça ou um brigadiano subalterno
faz qualquer declaração à imprensa, ele é punido porque está criticando à
Corporação. Então, deve haver um processo de democratização lá dentro. Agora,
como será processado, não sei, mas, sei que há oficiais, pessoas clarividentes,
nesses organismos que entendem que só através de uma autocrítica desses
organismos e de identificar o verdadeiro interesse das coletividades, que não é
o mesmo interesse dos supostos mandões do poder, em determinado momento, é que
se vai fazer com que a segurança pública seja dirigida à tranqüilidade e ao
zelo dos interesses dos cidadãos, e não aos interesses momentâneos de grupos
autoritários que usam estas corporações para manter seus privilégios.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Caio Lustosa, V.Exa.
me deixa mais emaranhado. Assumi a Tribuna tão-somente para fazer um registro.
Faz 22 anos - por retificação do Ver. Aranha Filho, 21 anos - que passamos a
questionar as armas secretas usadas pela Polícia ou pela Brigada Militar. Não
houve um Vereador e não houve ninguém que não questionasse isto. Agora, estou
dizendo que pasmo em ver que, restabelecida a democracia, restabelecida a ordem
civil no País, restabelecido enfim um regime “mais aberto”, porque há muita
coisa não-aberta, que o tema dominante seja, exatamente, recursos para as
forças de repressão. É isto que não entendo. É isto que vim colocar da Tribuna.
Entendia que estes tempos seriam tempos de pedir para a educação, para a saúde,
para o salário mínimo, para isto ou para aquilo outro, e estou vendo que a
coisa caminha, aceleradamente, no que subscrevo - depois que V.Exa. me explicar
isto, do “mais quistos ou menos quistos” - eu não tenho conhecimento de nenhum
quisto, quero declarar isto. Tenho apenas conhecimento do seguinte: a Brigada
Militar e a Polícia estão para defender o direito positivo escrito, este que
está aí.
O Sr. Caio Lustosa: Mas, sua visão é liberal,
Vereador.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: A minha visão não é
liberal, a minha é literal, salvo se V.Exa. disser que há uma outra
interpretação, que posso ir à Comissão de Justiça e me debruçar com V.Exa.,
aliás, no que repto da primeira à última linha, qual seria a outra possível
interpretação, não estou aqui como sofista, estou aqui apenas como um cidadão
que linearmente...
O Sr. Caio Lustosa: Ver. Brochado, a sua visão
é liberal?
O SR. BROCHADO DA ROCHA: A minha visão é real. Por
mim não haveria não haveria esta Constituição que está aí e nem haverá a futura
que vai ser votada. V.Exa. me está apelidando de liberal espontaneamente e até
está antepondo o futuro. Eu não acho nada disto. Acho que teríamos que examinar
as causas.
O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu sou assaltado às vezes por um sentimento de
melancolia, porque apesar da evolução das idéias, ainda se confunde a questão
social com caso de política. O Brasil, certamente, não vai ter armas e nem
homens suficientes para prender e matar milhares de brasileiros que são frutos
da marginalização social. Ainda ontem, Ver. Brochado, eu levantava ouvindo a
seguinte notícia numa emissora de rádio: “morrem a cada ano neste País 400 mil
crianças por subnutrição”. Isto é que é questão essencial. O importante é
resolver esta situação catastrófica que vive o povo brasileiro, de miséria, de
marginalização. Não existe no Brasil uma vontade política e efetiva para
resolver este problema. Eu não posso votar favoravelmente para que se equipe as
Forças Armadas na medida em que ela não seja empregada contra os trabalhadores
desarmados como aconteceu em Itaipu. Eu não posso concordar que se destine um
maior número de verbas para equipar soldados que são voltados contra
trabalhadores. A minha assinatura não vai ter. Primeiro resolver o problema
social de frente. Estão enrolando a opinião pública brasileira.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu devo uma satisfação aos
Vers. Caio e Kenny Braga. Eu aprendi, Ver. Caio Lustosa e Ver. Kenny Braga, que
os problemas sociais não se resolvem com a polícia. Eu acho que nós estamos
caindo num retrocesso mental assustador, de mal forma que, qualquer um de nós,
a qualquer hora, vai ter que se matricular, não no Colégio Júlio de Castilhos,
porque não é mais o colégio que era antigamente, mas noutra coisa. Nosso
raciocínio evolui assustadoramente a tal ponto que eu fui pego neste assunto e
não pude abordar o que eu acho mais importante. Eu queria anunciar à Casa que
existe, sobre a Mesa, um Substitutivo apresentado pelo Ver. Cleom Guatimozim
referente à Casa da Criança que é um dos projetos sociais que deve ser imediatamente
transitado.
Em segundo lugar, quero deixar nos Anais, e me permitiria chamar a
atenção do meu colega Ver. Paulo Sant’Ana, que roguei ao Sr. Presidente da
Comissão de Educação da Casa que enviasse a documentação à Presidência com a
finalidade de providenciar urgentemente junto à Caixa Econômica Federal, ou de
algum outro órgão que as Bancadas venham a sugerir, nesta Casa, a avaliação dos
terrenos. Assim ainda não procedi, porque, só agora, estou recebendo o Processo
e é matéria de suma relevância. Toda cautela deve ser tomada na sua avaliação
para ser votado, pela Casa, com as Emendas que devem ser sugeridas. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é
o Ver. Werner Becker, que cedeu seu tempo ao Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao nobre Ver. Werner Becker, do
Partido Socialista Brasileiro, que me permitiu, usando seu tempo, tratar alguns
assuntos, um da Casa, outro do País, e até um internacional que eu trouxe aqui,
e devo fazer um registro hoje. Mas, em primeiro lugar, quero manifestar a minha
surpresa, porque este País, definitivamente, não é um País sério. É impossível
se acreditar na seriedade, quando se vê a Comissão de Sistematização. O “Bebê
de Rosemary”, o monstrengo aquele, que era o substitutivo Cabral, foi à
votação. Tinha um artigo que dizia que a tortura, o tráfico de drogas e outro
crime, o qual não lembro, não poderão ser passíveis de fiança, de indulto ou de
perdão, o que eu acho que está corretíssimo. Mas, um cidadão lá, que não sei se
foi aquele meio maluco do José Genoíno, foi para a tribuna e desceu o pau,
dizendo que tínhamos que dizer que a tortura é que era crime inafiançável, e
não sei o que mais, e não sei o que mais, e a Comissão de Sistematização
culminou aprovando uma Emenda, tirando o crime de tráfico de drogas como
inafiançável. Tirou e ficou só a tortura.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Não tirou, Vereador.
O SR. HERMES DUTRA: Tirou, só ficou a tortura,
com a alegação de que isto já está no Código Penal.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Está em outro artigo da
Constituição.
O SR. HERMES DUTRA: Aí é brincadeira, não para
Ver. Antonio Hohlfeldt, que é um homem sério, mas o crime de tráfico de drogas,
isto é, - o traficante que pode amanhã viciar um filho meu ou o filho dos
outros - é um dos crimes mais bárbaros que existe, e se for colocado na
Constituição, eu confesso que acho até um pouco avesso, mas é bom que se
coloque, porque isto impede que o “lobby” depois faça as modificações mais
facilmente.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acho que o assunto é muito importante, não ouvi o
início de seu pronunciamento, mas concordo com sua preocupação em torno do
assunto. Ouvi, casualmente, toda a meia hora de Programa “A Voz do Brasil”,
sexta-feira à noite, aliás, coisa que faço habitualmente, pois acho que é
melhor maneira de nós, que acompanhamos a política, sabermos o que ocorre de
verdade neste governo, porque a manipulação que a grande imprensa faz, através
da informação, é terrível. Daí a minha intervenção. Ouvi, e não foi na voz do
Deputado Federal José Genuíno, mas foi na voz de vários Deputados e Senadores
que se mostravam, na sexta-feira, indignados com a interpretação dada pela
grande imprensa à redação final. Todos foram unânimes em dizer que o que se
retirou foi o termo generalizante “drogas”. E, na explicação de um Senador -
parece-me que foi o Nelson Carneiro - ele dizia que “drogas” acabaria afetando
o problema de importação e exportação de drogas farmacêuticas. Então, o que
está ainda em aberto, é uma redação final, para se pegar, especificamente, o
problema dos elementos condicionantes ao vício, naquilo que é a sua
preocupação, que é a nossa e que é da maioria da população. Então, como existe,
num artigo além - e evidentemente os Deputados Constituintes têm uma visão
global do que é o modelo ou deverá ser o modelo da nova Constituição - que já
existe, eles têm que dar uma redação mais objetiva, pois eles haviam dado uma redação
mais genérica e foi criado este empecilho, parece-me que levantado pelo
Deputado Carlos Sant’Ana, Líder do Governo. Então, tiveram que retirar esse
artigo que ficou em aberto, para que fosse feita uma Emenda em que se coloque,
parece que o termo que vão usar é “narcotráfico”, ou coisa parecida, para
caracterizar especialmente o problema dos tóxicos e não das drogas como um
todo, que acabaria envolvendo os produtos farmacêuticos em geral. Desculpe o
aparte, mas é um assunto que me interessa, acho que V.Exa. toca num assunto
extremamente importante e deu a casualidade de eu poder ouvir a meia hora de
programa, que foi toda ela dedicada a este assunto.
O SR. HERMES DUTRA: Eu não ouvi no mesmo dia
que V.Exa., ouvi no dia anterior da votação. Mas o que é de estranhar é como a
Constituição vai tratar, em dois momentos distintos, de crimes inafiançáveis.
Esta é que é a questão. Quer dizer, trata de crime inafiançável aqui, trata de
crime inafiançável lá adiante - e quero que V.Exa. esteja certo, e eu errado,
honestamente quero estar errado, agora, estranho muito isso, e, sobretudo,
porque é estranhável se tratar da mesma questão, isto é, de crimes
inafiançáveis, porque é a questão dos direitos individuais da pessoa, então,
ele não usufrui desse direito individual, que é a fiança, o perdão, quando ele
praticar tortura, traficante, e um terceiro, que de momento, me fugiu.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Retirou-se a menção à
droga, para podermos mencionar o traficante, como tal.
O SR. HERMES DUTRA: Estamos muito longe para
esse tipo de discussão: tráfico de drogas não é importação nem exportação de
substâncias para remédios, é uma questão que qualquer um sabe o que é. Mas
queria Deus que V.Exa. esteja certo, e eu errado; confesso que fiquei apavorado
com o que vi no dia da votação, também de forma oficial; confesso que no outro
dia não ouvi.
O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu faria um apelo a V.Exa., que é um homem
civilizado, polido, sociável, que retirasse dos Anais, desta Casa, a expressão
“maluco”, proferida com relação ao Deputado José Genoíno, que é um dos
deputados mais trabalhadores e combativos do Congresso Constituinte.
O SR. HERMES DUTRA: Eu retiro a expressão, mas
isso é a sua opinião.
O Sr. Kenny Braga: Vereador, ainda na
sexta-feira, há uma entrevista, de página inteira, na “Folha de São Paulo”, do
Senhor Afonso Arinos de Mello Franco que, do alto da sua autoridade, se refere
ao Dep. José Genuíno em termos elogiosos, sendo o mais trabalhador; não é
opinião do Ver. Kenny Braga, de Porto Alegre, mas do Sen. Afonso Arinos.
O SR. HERMES DUTRA: Mas, quanto a isso, eu
concordo, ele é trabalhador, ele está todos os dias nas manchetes. Eu retirei a
expressão, mas não mudo a minha opinião. Quanto a outra questão, venho publicamente,
porque sou daqueles que reconhece os muitos erros que tem, e as eventuais
virtudes, que são poucas, mas queria agradecer a dois oposicionistas, desta
Casa, Vers. Lauro Hagemann e Paulo Sant’Ana que, no ano passado, quando este
Vereador apresentou a Moção de Repúdio pelo fechamento do jornal La Prensa, da
Nicarágua, foram os únicos dois Vereadores, dos chamados poucos oposicionistas,
porque a gente não sabe o que o PMDB é, se é Governo ou oposição, aliás, é como
disse o Miguel Arraes, “nós conseguimos ser oposição a nós mesmos”, que
apoiaram este Vereador, cuja Moção foi derrubada nesta Casa. Li com muito
prazer, que nos países do Grupo de Contadora, em função de um acordo que
fizeram com o governo nicaragüense, foi reaberto o jornal “La Prensa”, da
família Chamorro. Acho que pode ser acusado de mil ligações, mas menos de ter
ligações com a CIA, foi um dos principais homens, foi assassinado por isso, que
proporcionou a derrubada do regime ditatorial de Somoza. A partir de então,
tomei uma outra posição nesta Casa, acho que a Casa não tem autoridade para
discutir assuntos internacionais, daí por que não me manifestei sobre o Chile.
Sou contra o governo do Chile, mas no momento em que esta Casa usa dois pesos e
duas medidas, quando as ditaduras lhe interessam vale, pode fechar jornal,
prender, mas quando não lhe interessa, aí não vale, assim não dá para tratar.
Como um dever de consciência deveria agradecer ao Vereador Paulo Sant’Ana e ao
Vereador Lauro Hagemann. Não vou dizer que ajudamos para que acontecesse isso,
mas foi um protesto que mostrou o quanto tínhamos razão. O jornal “La Prensa”
foi reaberto na Nicarágua, Ver. Paulo Sant’Ana.
Há três questões sobre a Casa, sobre a Prefeitura que eu gostaria de
chamar a atenção. Em primeiro lugar, quero referir-me aos títulos honoríficos.
Temos dois títulos: Cidadão de Porto Alegre e Cidadão Emérito. Esta Casa tem
dado títulos, e votei todos, inclusive o último entregue aqui, em que não
estive por motivo de doença, ao Dr. Luiz Carlos Prestes, mas acho que a Casa
tem de criar outro título para dar a essas personalidades. Título de Cidadão
Emérito da Cidade é para aqueles que residem aqui e que fizeram algo pela
Cidade. Estou pensando que se idealize a criação de um prêmio a essas grandes
personalidades. Outro dia aprovamos esse título para um médico cubano. Quem
sabe criamos um outro prêmio e deixamos o título de cidadania de Porto Alegre
para as pessoas vinculadas com a cidade, porque me parece ser este o espírito
da Lei que criou os títulos e que nós, por não querermos, às vezes, desagradar
algum companheiro, estamos até fugindo desses títulos. Falo agora a proposta
porque esperei que entregassem todos esses títulos aí para não se dizer que eu
era contra por isso ou por aquilo, longe disso. Acho que o título de Cidadão de
Porto Alegre é para alguém que tenha vinculação direta com a cidade, ou hoje ou
em época passada, mas a pessoa terá que ter necessariamente alguma vinculação
com a cidade. É um assunto que eu pretendo voltar e todos nós devemos
participar deste debate e quem sabe então nós criaríamos outro título
honorífico para estas personalidades.
Eu fiz um Pedido de Providências encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal,
que está sendo encaminhado e espero que S.Exa. atenda, aliás eu faço tantos
Pedidos de Providências que estes dias recebi resposta ali no Expediente que
tinha sido atendido e fiquei impressionado. O Governador do Estado atendeu um
pedido e mandou instalar um telefone público numa vila de Porto Alegre.
Aleluia! Fazia três anos que eu não conseguia isso, finalmente consegui um.
Mas, o problema do seguro dos funcionários públicos municipais. Há um
convênio, há um seguro de vida em grupo feito pela Companhia União de Seguros
Gerais, segundo o qual todos os funcionários municipais de Porto Alegre contribuem
com uma parte e a Prefeitura contribui com outra. Acontece que este seguro,
como ele é relacionado ao salário da pessoa, ele é de uma miserabilidade só, de
forma que quando a pessoa morre, o seguro mal dá para cobrir os gastos com o
enterro, quando dá. Então, o que se está pedindo ao Sr. Prefeito Municipal é
que aumente um pouco este seguro. Façam uma nova apólice, aumentem os valores,
para permitir, porque a pior coisa do mundo é uma viúva, é um pai, um filho que
perde um ente na família e tem que enfrentar estas despesas que, perdoem o
trocadilho, estão pela hora da morte. Qualquer enterro da quinta categoria em
Porto Alegre custa um dinheirão. Então, se o Prefeito mandar aumentar o valor
do seguro de vida dos funcionários, eu acho que a família municipária terá mais
tranqüilidade e, por via de conseqüência, se terminará também com este
espetáculo vexatório de, cada vez morre um funcionário que tem ligações com
este ou aquele, andar correndo com listas de contribuições, coisas que são
altamente vexatórias para a família e para a própria memória de quem morreu. E,
como custo do seguro é insignificante, não vejo o porquê de o Sr. Prefeito não
autorizar um aumento substancial nas importâncias seguradas. E também em
relação a isto, os Ccs contribuem voluntariamente. Nós sabemos que o homem,
infelizmente, age muito em função de obrigatoriedade. Quem desposa uma
filosofia, como no meu caso, uma filosofia mais teocêntrica, efetivamente
acredita na transformação e na reforma do homem. Agora, acho que isto não acontece
de um dia para outro. Então, até lá, nós temos que ter alguns mecanismos que
efetivamente, forcem o próprio cidadão a tomar as providências necessárias para
o seu bem-estar. Se nós formos observar hoje quem tem CC na Câmara de
Vereadores ou na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, uma parcela expressiva
não faz esse seguro, na ilusão e, como toda a ilusão, é falsa, de que vai
economizar uns míseros trocados no fim do mês, resultando que, quando morre,
deixa a família em má situação. Então, estou pedindo ao Sr. Prefeito que
encaminhe Projeto à Casa, já que isto tem que ser de iniciativa do Sr.
Prefeito, tornando obrigatória, ao invés de ser facultativa, a contribuição de
quem ocupa Cargo de Confiança, para o seguro de vida em grupo, que custa uma
importância mínima, Sr. Presidente, é uma importância quase que desprezível,
diante do benefício que vai trazer para a família do funcionário, no caso de
uma fatalidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do
Ver. Clóvis Brum solicitando Licença para Tratamento de Saúde.
(Obs: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Clóvis Brum, e
dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, havendo “quorum”,
passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
SECRETA
(Adiada por 01 Sessão)
PROC. 1255 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº40/87, do Ver. Flávio Coulon, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Engenheiro
Eurico Trindade de Andrade Neves.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Vereador Caio Lustosa:
pela aprovação; e
- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, requerimento
do Ver. Flávio Coulon, solicitando que o PLL nº 40/87 tenha sua discussão e
votação adiada por 03 Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0751 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/87, que autoriza a venda de
imóvel independentemente de licitação. Com Emenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim:
pela tramitação;
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela
aprovação; e
- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana:
pela aprovação, com a Emenda.
Pareceres à Emenda:
- da CJR. Rel. Ver. Cleom Guatimozim: pela
tramitação; e
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
021/87.
O SR. HERMES DUTRA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, li os pareceres e há um da CJR, da lavra do Ver. Cleom
Guatimozim, intitulado pela “tramitação”. Busquei no Regimento Interno os
artigos que tratam de Pareceres. Encontrei dois. Um deles é o Art. 42: “a
favor, os emitidos pelas conclusões ou com restrições. E contra, os votos
vencidos”. Mais adiante, Sr. Presidente, “o parecer da Comissão concluirá por
“aprovação ou rejeição”. Não encontrei a figura da “tramitação” e nem sei se
ela foi incluída em alguma Resolução, a qual não consta no Regimento. Tenho
insistido com a Mesa que prossegue aceitando esses votos, que são anti-regimentais.
Como tal, não poderiam ser aceitos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa lhe responde: não
aceitou nada.
O SR HERMES DUTRA: Aceitou porque incluiu na
Ordem do Dia, Sr. Presidente, com o todo respeito.
O SR. PRESIDENTE: Com todo respeito, sem
querer dialogar com V.Exa., data vênia, a Presidência da Comissão de Justiça é
um colegiado composto pela Casa e, aliás, é a Comissão de Justiça. E, se a
Comissão de Justiça opinou assim, não caberia à Presidência da Casa contestar a
Comissão de Justiça. Agora, se V.Exa. o faz, a Mesa recebe como uma Questão de
Ordem formulada e irá estudar o assunto e se dirigir à Comissão de Justiça, que
está procedendo com injuridicidade na Casa.
O SR. HERMES DUTRA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu tenho reclamado disso há mais de um mês.
O SR. PAULO SANT’ANA
(Questão de Ordem): É tradicional na Casa que todos Pareceres das Comissões sejam pela
“tramitação”, nada há que se opor quanto à competência daquela Comissão. A
Comissão de Justiça, por exemplo, ela estuda no Projeto não o mérito dele, ela
estuda a legalidade, a juridicidade, a constitucionalidade do Projeto. Então,
se ela nada tem a opor quanto a esses três itens ela então coloca em votação.
Se o Vereador não vota, não coloca a favor como manda o Regimento, segundo o
Ver. Hermes Dutra, porque senão o Vereador pensa que aí ele já está a favor do
Projeto. Quer dizer, isso já é tradição na Casa, eu acho que não existe nada
que impeça que a tradição seja mantida. Pela “tramitação” quer dizer que quanto
à competência daquela Comissão não há nada a opor.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, então V.Exa. vai devolver o problema à Comissão de Justiça?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o que a
Presidência afirmou é o seguinte: o órgão competente para dirimir as injusticidades,
as legalidades, etc., na Casa é a Comissão de Justiça. É o órgão onde repousa a
competência maior da Casa para assuntos desse teor.
O Sr. Werner Becker: O Plenário é consultivo ou
é primeira instância? Se for primeira instância, ter votado válida a
tramitação, já decidiu.
O SR. PRESIDENTE: Queria dizer a V.Exa. que
os Vereadores da Casa têm sido pródigos em remeter à Comissão de Justiça para
examinar questões do Plenário. Agora, está acontecendo o inverso, o Plenário
está questionando o que a Comissão de Justiça faz, ou seja, neste momento, a
Presidência terá que estudar os assuntos, pois ela conhecia só o caminho de ida
para a Comissão de Justiça, agora, de volta, ela terá que estudar os assuntos.
Agora, é inusitado, um trecho não pavimentado, juridicamente, e a Mesa pede
pelo menos fôlego de 24 horas, para discutir, para encaminhar no sentido
inverso.
O Sr. Werner Becker: Entendo que a Comissão age
absolutamente certo, enquanto ela pede a tramitação, e que a competência da
Comissão de Justiça e de Redação é só para precisar a legalidade, e quando diz
“pela tramitação”, implicitamente é pela legalidade. A palavra não precisa ser
a mesma do Regimento Interno, pois são sinônimos.
O SR. HERMES DUTRA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, só queria dizer que a minha Questão de Ordem se refere,
especificamente, ao parecer da Comissão de Justiça, quanto à emenda apresentada
pelo Ver. Paulo Sant’Ana, que preocupado com a tradição da Casa, parece, não
tem lido os Pareceres, pois há seis pareceres pela aprovação e dois, somente,
pela tramitação.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM
(Questão de Ordem): A Comissão de Justiça, quando opina pela tramitação está aprovando o
Projeto, é conclusiva. Não usa as palavras preceituadas no Regimento Interno,
mas sim sinônimos. Pela aprovação ou pela tramitação é a mesma coisa. Ocorre
que, nesta Casa, além do direito escrito, há também o costume que sempre foi
respeitado. Então, o costume nesta Casa é também pela tramitação. Não é de
hoje, é de muitos anos e com o exercício permanente do uso dessa expressão. Por
isso acho que faz parte do direito não escrito desta Casa e que não dá efeito
suspensivo a esse projeto o recurso do Ver. Hermes Dutra.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
A Mesa responde a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Hermes Dutra nos
seguintes termos: se efetivamente o processo fosse vazado em termos de
tramitação seria questionável e demandaria maior estudo. Mas como no parecer,
no caso invocado, está inclusive no anexo ao Parecer 9087, o Sr. Vereador
Relator diz que há tutela legal, ele preenche o requisito da Comissão de
Justiça que é para verificar a legalidade, motivo pelo qual opinamos pela
tramitação. A Mesa entende que o Vereador opinou que era pela legalidade e
consequentemente pela aprovação.
O SR. HERMES DUTRA: Com todo o respeito à Mesa
vou ter que ler o Artigo 61 do Regimento Interno que diz o seguinte: o parecer
da Comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião
conclusiva. “O parecer da Comissão concluirá por: a - aprovação ou b -
rejeição. Artigo 62: todos os membros da Comissão que participaram da
deliberação assinarão parecer indicando o seu Voto”. Confesso que se V.Exa.
achar eu me rendo à argumentação da Mesa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa insiste com V.Exa.
no seguinte: a competência da Comissão de Justiça é só uma, é dizer da sua
legalidade ou da sua ilegalidade. O Vereador Relator afirma categoricamente que
há tutela legal. Agora, se ele usou a palavra tramitação em substituição à
palavra aprovação, é meramente um direito costumeiro do qual V.Exa. realmente
tem razão.
A Mesa entende que o Relator opinou na Comissão de Justiça que há
legalidade. Portanto, cumpriu a finalidade da sua Comissão. No entanto usou a
palavra “tramitação”, quando, segundo o Regimento Interno, deveria usar “pela
aprovação”.
O Sr. Paulo Sant’Ana: Pela aprovação do quê?
O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Paulo Sant’Ana, eu
tenho que seguir uma ordem e quero dizer a V.Exa. que é dos usos e costumes da
Casa dizer tão somente o seguinte: pela aprovação sem exame do seu mérito.
Friso para os mais leigos da Casa para que não fiquem interpretando como
aprovado.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem):
A preocupação do Ver. Hermes Dutra já veio à Casa outro dia. Na realidade, esta
preocupação preocupa cada membro da Comissão de Justiça, pois, quando eu dou
pela tramitação, estou dando, na realidade, pela aprovação sem a análise do
mérito. Politicamente fica muito difícil eu assinar pela aprovação sem julgar o
mérito. E isso aí, qualquer pessoa da população não vai entender. Às vezes um
Projeto totalmente absurdo, contra o interesse público, contra os interesses da
comunidade, conforme minha interpretação, mas que são legais e regimentais,
quanto à norma escrita de fato são regimentais e constitucionais. Por isso, eu
entendo que, quanto à legalidade, “pela tramitação” significa o que o Vereador
deseja, pela aprovação, resguardando o nome do Vereador quanto ao mérito,
inclusive para resguardo do bom nome.
O Sr. Paulo Sant’Ana: A Mesa já incluiu.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa repete que, neste
Parecer, o Sr. Vereador Relator foi conclusivo, apenas usou inadequadamente a
palavra.
O SR. HERMES DUTRA (Questão
de Ordem):
Quero recorrer aos termos regimentais da decisão de Mesa à Comissão de Justiça,
lembrando que este Vereador não pode, nem quer ter a pretensão de incluir em
cabeças menos votadas nesta Casa, e este “votadas” não é relativo a votos na
urna, mas sim à competência de cada Comissão. Mas recorro, porque à Comissão de
Justiça compete analisar, segundo o Regimento Interno da Casa, que pode ser
mudado, opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico e legal das
proposições, veto, licença ou afastamento, matéria que não tenha destinação
específica, e como se refere aos pareceres de todas as Comissões, data vênia
acho que a Mesa errou, e por achar que ela errou, dentro do Regimento, recorro,
para não continuar com essa discussão, que me parece não vai levar a nada, até
por que a parceria não está sendo regimentalmente discutida.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, democraticamente,
enviará à Comissão de Justiça, mas também a votação no Plenário, por entender
que a mesma deva ser votada, e a questão remete-se à Comissão de Justiça. Está
em discussão a matéria.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, V.Exa., anteriormente, informava respondendo a Questões de
Ordem e a outros Vereadores, membros da Comissão de Justiça, que esta já tinha
se manifestado sobre a matéria, razão pela qual eu entendo que V. Exa. não pode
receber a Questão de Ordem, para suscitar uma questão já dirimida pela Comissão
de Justiça. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE: No presente processo, o Sr.
Relator foi conclusivo, ou seja, disse que há legalidade. Apenas, a Mesa já
tinha manifestado que a palavra técnica seria pela aprovação e está
implicitamente dito quando diz que há legalidade, que é o que diz a Comissão de
Justiça. A tramitação, pelos usos e costumes da Casa, foi eleita como a
palavra. Agora, ela está eivada de injuridicidade - a palavra “tramitação”.
Agora, o conceito do conhecer da matéria, sob o aspecto jurídico, está
perfeitamente prolatado no Parecer, pelo qual aceita o requerido pelo Sr. Ver.
Hermes Dutra para que oriente a Comissão de Justiça; porque poderia o autor não
ter colocado a palavra, a tutela legal, e simplesmente dizer pela tramitação, que
validaria a tramitação. Por isto, mantém a votação e recorre do termo para
chegar a um acordo com a Comissão de Justiça.
Em discussão. Para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na verdade, este Projeto já tramitou na Casa, no ano passado, como
o Projeto de Lei do Executivo nº 5/86, Processo 669/86 e pretendia fazer a
permuta com Magazine Radiolândia Brutske S.A., que era, na ocasião, a
proprietária desta área. O Processo chegou a ser aprovado pela Casa e retorna
na forma de novo Projeto, na medida em que, em meio à tramitação, o Magazine
Brutske vendeu a área aos que agora propuseram o negócio ao Município, ou seja,
os Senhores Maranho, Antonio Maranho, Ernesto Alexandre Farina e João Edi
Farina. Como já registramos na ocasião anterior, trata-se de uma nesga de
terreno extremamente diminuta, 162m2, que, urbanisticamente falando,
isoladamente, não tem nenhum significado maior que, evidentemente, só dá
interesse aos lindeiros, motivo pelo qual, examinado o Projeto, todo o conjunto
do processo, como temos feito, desde o primeiro dia em que entramos na Casa,
não temos dúvida em encaminhar favoravelmente, absolutamente tranqüilos quanto
à legalidade e lisura do negócio, que, evidentemente, unificando a área dos
lindeiros com o terreno a ser vendido, significará, sem dúvida alguma, um novo
lote urbano, de significado, e que por isso mesmo terá uma incidência de
imposto bem mais importante do que aquele que incide no momento, portanto, vai
ajudar os cofres públicos municipais, dentro das suas responsabilidades gerais.
Neste sentido, portanto, e mantendo a nossa tradição de sempre nos
manifestarmos a respeito desse tipo de Projeto, depois de examinado o lote,
examinado todo o processo, depois de averiguado com relação ao Plano Diretor,
encaminhamos favoravelmente o Projeto, chamando a atenção de que os lotes
reunidos, em uma única gleba, garantirão um aumento significativo do imposto
territorial urbano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Paulo
Sant’Ana.
O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. As razões apresentadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt são convalidadas
por este orador, e só pediria ao Plenário que votasse a Emenda, porque o
Projeto original não parece claro quanto à correção, em OTN, do preço total,
parece que ele só quer corrigir a mensalidade das prestações, em vez do preço
total em correção de OTN. Desta sorte, acho que seríamos mais claros se
aprovássemos a Emenda, e eu pediria que na redação final, na letra C, do art.
2º - está errado -, seria letra C, da Emenda, se desse a seguinte redação:
“Dê-se ao artigo 3º a seguinte redação, remunerando-se os demais...”, que é
como está, inclusive o suprimido, com o que o artigo 3º passaria a ser o artigo
4º. Na redação final corrigiríamos isto, com propriedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
Até para instruir os Vereadores, como se procederá à votação, pergunto a
V.Exa., decorrente de uma Questão de Ordem feita há 2 ou 3 reuniões atrás, se o
requerido por mim e provavelmente à Comissão de Justiça e Redação já houve um
Parecer, ou o que a Mesa entendeu sobre a figura da abstenção e conseqüente
Declaração de Voto para aquele que se absteve.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Aranha Filho, a
Mesa entende a figura da abstenção, uma figura, por analogia, perfeita e
acabada. No entanto, a matéria se encontra na Comissão de Justiça e Redação.
Segundo me consta, está a seu lado o Relator da Matéria, não chegou até a
Presidência qualquer Relato. A Mesa está atenta para receber da Comissão de
Justiça e Redação o que V.Exa. inquire.
Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 21/87. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. 1459 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/87, do Ver. Raul Casa, que
denomina Rua Ivescio Pacheco uma via pública.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico
Barbosa: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
054/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº
54/87 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a Mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando
seja o PLL 54/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-o aprovado nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1476 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/87, do Ver. Raul Casa que
denomina Rua Hilário Cristo uma via pública.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação.
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Sant’Ana,
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
056/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº
56/87 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando
seja o PLL 56/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-o aprovado nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1525 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/87, do Ver. Aranha Filho, que
denomina Rua Carlos A. Ilha de Macedo um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
058/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL
58/87 e permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a Mesa, requerimento de autoria do Ver. Aranha Filho, solicitando
seja o PLL 58/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-o aprovado nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1631 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/87, do Ver. Jorge Goularte, que
denomina Rua Hermeto Bermudez um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação.
- da CUTHAB. Relator, Vereador Antonio
Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
061/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL 61/87
permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte,
solicitando seja o PLL 61/87 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-o aprovado nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1640 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 62/87, do Vereador Jorge Goularte,
que denomina Rua Professor Leonardo Tochtrop um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela
tramitação.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
062/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL
62/87 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte,
solicitando seja o PLL 62/87 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-o aprovado nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Convocamos os Srs.
Vereadores membros das Comissões de Justiça e Redação, bem como os da Comissão
de Educação, de Finanças e Orçamento e a de Urbanização, Transporte e
Habitação, para examinar o Parecer Conjunto que altera dispositivos da Lei
5732; e mais, o Parecer Conjunto, convocando as Comissões de Justiça e Redação
e de Educação e Cultura, para, amanhã, às 14h30min, em reunião conjunta.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, para um
Requerimento. Solicito, em vista do Parecer Conjunto e urgência, que a
convocação, além de oral, seja por escrito, até porque alguns dos membros podem
estar ausentes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomará as
providências para que todos os Srs. Vereadores tomem ciência. No entanto, só
alertávamos os Srs. Vereadores, porque refletimos e, naquele momento,
encontravam-se as seis Lideranças com assento nesta Casa, em Plenário.
Chamávamos a atenção das Lideranças.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Assinado por nove Srs.
Vereadores o seguinte Requerimento: “Sr. Presidente, o Vereador que este
subscreve requer nos termos regimentais que, ouvido o Plenário, seja o Período
de Comunicações do próximo dia 8 de outubro, dedicado a homenagear a passagem
dos 20 anos da morte de Ernesto Che Guevara, ocorrido nas selvas bolivianas”. O
primeiro Vereador que assina é o Ver. Kenny Braga.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas a título de informação, eu nada tenho contra à
proposta do Ver. Kenny Braga, muito pelo contrário, mas eu dei entrada no
Protocolo, como cabe, e não diretamente à Mesa, com um Requerimento de igual
teor, há dias, e deve estar para ser votado, inclusive. Pedindo, neste
Requerimento, a mesma solicitação, apenas que para o dia 28 de outubro, porque
a Associação Cultural José Marti, está montando toda uma programação que
incluirá a Sessão, aqui, na Casa.
É apenas uma Questão de Ordem, não me opondo de maneira nenhuma, até me
curvando à decisão do Plenário, é que eu conversava com o Ver. Kenny Braga, eu
tenho registrado no Protocolo esse mesmo Requerimento, transformando em
Processo para votação.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Apenas para registrar, eu gostaria de ter subscrito qualquer um dos dois
Requerimentos, já que não me foi solicitado, eu faço o registro.
O SR. PRESIDENTE: A Secretaria da Casa irá
responder ao Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Ver. Antonio Hohlfeldt,
este Vereador estava no exercício da Presidência, no momento em que o
Requerimento assinado pelo Ver. Kenny Braga e outros Vereadores deu ingresso na
Mesa. De ato imediato, foi comunicado à Assessoria da Diretoria Legislativa,
que fez remeter o ofício diretamente ao Protocolo. E recebemos, agora, do
Protocolo e já devidamente batido pelo setor competente, transformando em
Requerimento Oficial.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Equivocadamente, Sr. Secretário. E tenho, inclusive, o registro de que
o meu deu entrada no dia 03 de outubro. Então, o Protocolo está falhando na sua
função de registro. É apenas para salvaguardar a ordem legal da Casa. Posso,
até, de comum acordo com o Ver. Kenny Braga, nos acertarmos, mas eu gostaria de
não abrir mão no sentido de que eu fiz o registro devido dentro da tramitação
devida, que é o registro no Protocolo e não entrada na Mesa, direto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe o material e
passará em diligência, não colocando em votação o que ora foi apregoado.
O SR. FREDERICO BARBOSA
(Questão de Ordem): Nesta mesma Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, estando no
exercício da Secretaria da Casa, estou coletando no meu gabinete alguns
Requerimentos de idêntico teor, inclusive assinados, eu diria, lastimavelmente,
não porque V.Exa. assinou, mas porque recebeu em mãos a formalização de
Requerimento que saíram com duplicidade. Ou seja, que a Casa recebeu Votos de
Congratulações que, fora uma letra ou outra, não têm nenhuma diferença e
terminaram as pessoas recebendo comunicações duplas de V.Exa. Então, eu
aproveito a oportunidade para formalizar a V. Exa., o que está formalizando o
Ver. Antonio Hohlfeldt, e vou passar às suas mãos para que se tome uma atitude
e que isto não mais aconteça para não expor a Presidência da Casa a atos de
assinatura dupla ou do Plenário que recebe, neste momento, e se vê obrigado a
ler um documento, perante todos os Vereadores, que é duplo, segundo informações
do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acredita que até o
dia de amanhã poderá esclarecer o problema surgido com o Requerimento ora
apregoado, assim como aqueles que o Ver. Frederico Barbosa acaba de mencionar,
pedindo que o Vereador encaminhe objetivamente o assunto.
O SR. HERMES DUTRA (Questão
de Ordem):
V.Exa. tinha tomado uma decisão que nós tínhamos considerado sábia, que era a
de não aceitar mais Requerimento na Mesa. O Ver. Frederico Barbosa tomou ainda
a medida de enviar ao Protocolo, mas eu acho que na medida em que a Mesa não
aceitar mais nenhum tipo de Requerimento, a não ser de dispensa de Redação
Final, com formulário próprio, facilitaria e evitaria esta situação de
constrangimento.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Frederico Barbosa
procedeu em uniformidade com a Mesa, ou seja, mandou para o setor competente e
não deu por recebido. Somente deu por recebido no momento em que voltava. A
questão é que o Ver. Frederico Barbosa guardou uniformidade.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem):
Independente da discussão de nível burocrático com relação aos recebimentos, me
parece que há razão a ponderação do Ver. Antonio Hohlfeldt, saliento que,
apenas, para reflexão dos Vereadores que irão votar o Requerimento e talvez
para posterior discussão do próprio Ver. Antonio Hohlfeldt de que o dia 8 de
outubro é o dia da morte de Ernesto Guevara e que, portanto seria em termos de
homenagem o dia mais propício.
O SR. PRESIDENTE: Não caba à Mesa indagar.
Ela terá que providenciar para não expor o Plenário a um erro. Um erro que a
Mesa não encampa e que nem o Ver. proponente Kenny Braga, o Ver. Antonio
Hohlfeldt e a Mesa tiveram a intenção do erro. Agora, não vamos errar
coletivamente.
O SR. KENNY BRAGA: Quero colaborar com a Mesa e
com a Casa. A intenção desse Vereador é de fazer com que a data da morte do
grande revolucionário latino-americano, Che Guevara, não passe em branco por
esta Casa. Eu não sabia da iniciativa do Ver. Hohlfeldt quando entrei com o
requerimento na Mesa, mas a minha intenção e a da do Ver. Hohlfeldt se
confundem no seu objetivo fundamental que é homenagear Che Guevara. Na medida
em que existe uma identidade de propósito entre o meu requerimento e o do Ver.
Antônio Hohlfeldt eu estou retirando o meu requerimento e deixando que a
homenagem seja feita no dia 28 conforme o requerimento precedente assinado pelo
Ver. Antonio Hohlfeldt do PT.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Kenny Braga, V.Exa.
não tinha a obrigação de saber que havia um Requerimento. Tão somente neste
momento está chegando à Presidência o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. A
Mesa lê o requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ele é datado de 1º de outubro
de 1987. Este processo recebeu o nº 2256, e tomou o nº 128/87 na Casa. Ele
requer que o Grande Expediente do dia 28 de outubro seja dedicado a homenagear
Ernesto Che Guevara, pela passagem dos vinte anos da sua morte. De fato, a Mesa
constata que conforme o sustentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt havia
precedência no requerido, pelo que consulta o Plenário, se desejam que seja
colocado o Requerimento precedente em votação, que já deveria ter vindo para a
Mesa e ainda não tinha vindo. A Mesa chama a atenção de que recebeu só neste
momento. Até não o conhecia, e ele não estava sobre a Mesa, se estivesse o Ver.
Kenny Braga receberia Comunicação naquele momento, e por isso não foi dada a
ele. Quero deixar isto bem caracterizado, para não ter induzido o Ver. Kenny
Braga a erro. A Mesa não procedeu desta forma, e está recebendo, neste momento,
o Processo do Ver. Antonio Hohlfeldt, após o questionamento do Plenário.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Eu, respeitosamente, quero dizer que acho que ninguém é dono de
qualquer homenagem. Eu entrei com o Requerimento, a pedido da Associação
Cultural José Marti, que está preparando toda uma programação para os dias 28,
29, 30 e 31 de outubro. Este Vereador é autor de uma Lei já aprovada por esta
Casa, que deu o nome Che Guevara a uma praça situada na Restinga, na qual nós
pretendemos inaugurar no dia 28, pela manhã, a placa comemorativa. Então, como
eu integro a direção da Associação, discutimos na última reunião toda a
programação relativa às festividades. Como já existem outras festividades
previstas para o dia 08, de outras entidades, a Associação José Marti decidiu
que aquelas atividades ligadas ao nível municipal que caberiam a ela
desenvolver, que fossem centralizadas no final do mês, motivo pelo qual o
pedido da Sessão se deu para o dia 28, à tarde, exatamente, para adequar toda a
programação. Então, este é o motivo pelo qual nós pedimos no dia 28 e não no
dia 8, que estava livre e poderia ser pedido. Agora, eu entendo, Ver. Kenny
Braga, mas não me sinto autorizado a abrir mão da data, na medida em que não
foi uma decisão minha. Foi uma decisão da Associação Cultural. Então, eu
propunha a V.Exa. que não votássemos nenhum dos dois Requerimentos hoje, eu
faria uma consulta por telefone à Associação e, se a Associação não tiver
nenhuma óbice à transformação do dia 8, eu, de minha parte, assino com V.Exa.,
voto com V.Exa., não há problema. Mas quero deixar claro que, do ponto de vista
legal, formal, eu insisto de que há premência minha. Eu entrei no dia 1º, o
Processo tem um número e, que saiba este Vereador, vale isto e não entrar na
Mesa de última hora, ou coisa parecida. E isto não é uma crítica ao Ver. Kenny
Braga, é sim uma falta de critério que estamos enfrentando novamente. E, se
entra pelo Protocolo, eu sigo rigorosamente o que designa a Direção da Casa,
entrego um ofício a tempo no Protocolo e corro o risco de ser preterido numa
reivindicação. Separando as duas coisas, eis que não pretendo me adonar nem que
seja eu a decidir, eu proponho isto ao ver. Kenny Braga. Como não fui eu,
individualmente, que propus o Requerimento e o Pedido, proponho consultar a
entidade e o que ela quiser eu aceito plenamente. Assim, acho que nós
contornamos a situação, mas requeiro, de qualquer maneira, uma definição da
Mesa quanto ao critério, porque, caso realmente, não valha o registro no
Protocolo, eu vou entrar diretamente com todos os Requerimentos diretamente na
Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Uma vez mais insisto em
dizer que o Ver. Frederico Barbosa, quando dirigia os trabalhos, recebeu a
documentação e a enviou aos canais competentes da Casa. Cumpriu exatamente o
que deve ser feito na Casa. O Requerimento percorreu todos os trâmites e chegou
à Mesa. A Mesa só estranha que o Processo de um Vereador tenha andado tão
devagar e o do outro tão ligeiro.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A culpa não é deste
Vereador, com certeza.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não culpa nenhum dos
Vereadores, nem o Ver. Kenny Braga, nem o Ver. Antonio Hohlfeldt. Apenas, eu
queria dizer que a Mesa recebeu um posteriormente ao outro.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Vereador Presidente, apenas
para deixar claro, porque lembro, perfeitamente, da manifestação que fiz ao
Ver. Kenny Braga, a Mesa, tendo este Vereador no exercício da Presidência, no
momento em que o Ver. Kenny deu entrada, nem recebeu o Requerimento, apenas o
Ver. Kenny foi auxiliado por funcionária do Setor Legislativo, para facilitar o
Vereador, eis que nem recebeu; a Mesa devolveu, chamou o Ver. Kenny à Mesa, e
devolveu o ofício, apenas patrocinando a possibilidade de orientação da
Diretoria Legislativa para uma melhor tramitação. Em segundo lugar, gostaria de
lembrar ao Ver. Hohlfeldt, como colaboração, que há uma informação de que o dia
28 é dia facultativo, dia do funcionário público, então, apenas como
colaboração, já que S.Exa. deseja reexaminar, junto com o Ver. Kenny, as datas,
não tenho nem como certeza, mas há informações de que é um dia de ponto
facultativo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa em face dos
pronunciamentos de ambos os autores colocará em votação somente na próxima
reunião, para que se chegue a um denominador comum, e mais uma vez, a Mesa
reitera seu propósito de não induzir nenhum a erro e, tão pouco, tratar com
privilégios qualquer matéria, e examinará o ocorrido conforme manda o Regimento
Interno da Casa.
O SR. HERMES DUTRA: Eu requereria que houvesse
uma inversão dos trabalhos porque a Pauta está congestionada e temo que não
haja número suficiente de Vereadores, mais tarde.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, para evitar
outro episódio desse tipo, eu não estava aqui quando da leitura dos
Requerimentos, então indagaria à Mesa se foi lido um Requerimento, de minha
autoria, que entrou na mesma data que este sobre Che Guevara, em que se pedia a
Sessão Solene também para o Diário do Sul, para o dia 4 de Novembro.
O SR. PRESIDENTE: Não foi lido.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Aí é que me preocupa, porque
entrei no mesmo dia com os dois Requerimentos e veja, estamos, hoje, no dia 5,
e até agora não chegou à votação. Então, eu reclamaria respeitosamente de
V.Exa. no sentido de que se providencie junto ao Protocolo. Em primeiro lugar,
de que haja um bom controle de informações para que não se repitam episódios
desse tipo, pois aí há um responsável, sim, não é nenhum Vereador, nem a
Presidência, muito menos o Secretário, mas há responsabilidade de uma má
informação, de um mau controle de tramitação. Gostaria inclusive de ter
informação sobre onde anda meu Requerimento em torno do Diário do Sul.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa se julga responsável
e tomará as providências devidas. E mais: é culpada por isto.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão
de Ordem):
Apelo aos senhores Vereadores para que não inventem tantas Sessões de Homenagem
dentro do Grande Expediente e Comunicações, pois deste jeito vamos passar
semanas e semanas homenageando. Não vamos mais trabalhar, só homenagear. Para
se homenagear tem as noites, as tardes depois de encerrados os trabalhos, as
manhãs, sábados e domingos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, salvo melhor juízo,
não endossa nenhuma Sessão Solene, nem as desfaz, apenas acolhe o que é votado
em Plenário e entende que elas são muito produto do esvaziamento dos Poderes
Legislativos no Brasil. De outra forma, esta Presidência, uma vez quando o Sr.
Cleom Guatimozim era Presidente, insistia para que as Sessões Solenes fossem
realizadas após as 18h. Fiz Projeto de Lei que foi rejeitado pelo então
Presidente.
O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.
O SR. HERMES DUTRA: Solicito a inversão da
ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2186 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 05/87, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro
de 1985, e dá outras providências.
PROC. 2185 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 63/87, que altera dispositivos da
Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
PROC. 2177 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 62/87, que abre crédito
suplementares no valor de Cz$ 314.100.000,00 no DMAE, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2163 - PROJETO DO LEGISLATIVO Nº 97/87, do Ver. Nilton Comin, que
denomina Rua Inocêncio de Oliveira Alves um logradouro público.
PROC. 2151 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/87, do Ver. Frederico Barbosa
que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Maria Pinto
Mottola.
PROCE. 2133 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/87, do Ver. Paulo Sant’Ana, que
dispõe sobre a doação, às escolas públicas municipais, do papel utilizado nos
serviços administrativos desta Câmara Municipal, para ser reaproveitado pelos
estudantes carentes.
PROC. 2093 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 92/87, do Ver. Raul Casa, que
denomina Rua Irmão Getúlio um logradouro público.
PROC. 2094 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 93/87, do Ver. Raul Casa, que
domina Rua Irmão Paulo Lourenço um logradouro público.
PROC. 2061 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/87, que autoriza cancelar
valores da Dívida Ativa nos exercícios de 1978 e 1979, do Departamento
Municipal de Água e Esgotos.
PROC. 1994 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/87, do Ver. Raul Casa, que
denomina Rua Dr. Adroaldo Mesquita da Costa um logradouro público.
PROC. 1998 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 84/87, do Ver. Hermes Dutra, que
denomina Praça Administrador Belmiro Siqueira um logradouro público.
PROC. 2012 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/87, do Ver. Paulo Sant’Ana, que
estabelece a isenção do pagamento das tarifas de Transporte Coletivo do
Município de Porto Alegre a todos os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e
dá outras providências.
PROC. 2019 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 86/87, do Ver. Raul Casa, que
denomina Rua Irmã Jacobina Veronese um logradouro público.
PROC. 2034 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/87, que declara de utilidade
pública a Bolsa de Mercadorias do Rio Grande do Sul.
PROC. 1992 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/87, Ver. Paulo Sant’Ana, que
concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao tenista gaúcho
Thomaz Koch.
PROC. 2000 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro Abrão Aspis.
PROC. 2121 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 94/87, do Ver. Raul Casa, que
denomina Rua Governador Peracchi Barcellos um logradouro público.
PROC. 2109 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/87, da Ver.ª Teresinha Irigaray,
que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Vera Lia Fortini
Cavalheiro.
PROC. 2060 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/87, que autoriza a abertura de
crédito suplementar no valor de Cz$ 6.100.000,00, e dá outras providências.
PROC. 2057 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/87, que autoriza permuta de
imóveis e dá outras providências.
PROC. 2058 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/87, que autoriza permuta de
imóveis e dá outras providências.
PROC. 2059 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/87, que autoriza o Município a
permuta imóvel com a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC. 1876 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 78/87,
do Ver.
Caio Lustosa, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e
Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis,
cria incentivos ao tombamento e dá outras providências.
PROC. 2081 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 89/87, do Ver. Hermes Dutra, que
altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 5892, de 15 de maio de 1987, que
denominou Rua Rubens Torelly um logradouro público.
PROC. 2082 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/87, do Ver. Lauro Hagemann, que
denomina Rua Dr. Júlio Teixeira um logradouro público.
PROC. 1990 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82/87, do Ver. Nilton Comin, que
denomina Rua João Fazio Amato um logradouro público.
PROC. 2068 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/87, do Ver. Hermes Dutra, que
denomina Rua Mario Leivas Cardia um logradouro público.
PROC. 2089 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 91/87, do Ver. Hermes Dutra, que
denomina Rua J. Thadéo Onar um logradouro público.
PROC. 2092 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/87, do Vereador Marcinho
Medeiros, que altera os artigos 98 e 99 da Lei Complementar nº 133, de 31 de
dezembro de 1985, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito
Ver. Hermes Dutra, que desiste. Segundo orador inscrito Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Serei breve atendendo aos inúmeros apelos da massa de Vereadores.
Eu venho trazer uma preocupação aqui a esta Tribuna em relação à quantidade de
Projetos de permutas de áreas. Fica muito difícil para um Vereador analisar com
cuidado, se é do interesse ou se não é do interesse do Município, este tipo de
permuta do imóvel por outro imóvel. Parece-me que a prática da permuta não é
administrativamente a prática melhor. Quer-me parecer que melhor seria que
estas áreas a serem permutadas, fossem licitadas publicamente, fosse
estabelecido um preço e colocado este preço em licitação sem a necessária
permuta. Por outro lado, a fixação do preço destas áreas, a avaliação do preço
destas áreas, a avaliação destas áreas em OTNs, mais o tempo que decorre do
momento da avaliação até a efetivação do negócio, e havendo uma valorização
comercial muito maior do que a variação da OTN, acaba, nestes processos que vêm
de longe, o Município sendo prejudicado. A simples avaliação em termos de OTN,
ela não tira o prejuízo do Município. Por outro lado, a avaliação pura e
simples de uma nesga de terra, pelo seu valor de mercado, também não me parece
a maneira mais apropriada. Não tenho visto, nesta avaliação, a influência
daquela pequena nesga de terra na valorização do imóvel atual ela vai ser
agregada, porque muitas vezes um imóvel que não é esquina, através de uma
incorporação por troca do Município por uma pequena faixa de terra na esquina,
ela acaba sendo um imóvel de esquina, valorizando o imóvel, e o preço desta
valorização não está embutido na avaliação. Essa pequena nesga de terra ao se
incorporar no terreno, ela aumenta a metragem do terreno, aumenta o índice de
construção do terreno, logo, aumenta o valor do terreno, e isso não é levado em
consideração em termos de avaliação. De modo que, para o Vereador, nesses
projetos de permuta de área fica difícil avaliar perfeitamente, se há
conveniência ou se não há uma certa vantagem da parte que recebe um imóvel como
contrapartida.
O SR. HERMES DUTRA: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. Até tem um pouco de razão quando levanta esta
dificuldade de nós analisarmos a conveniência. Mas eu quero encarar sobre um
outro aspecto da questão. Agora, um outro ângulo: é angustiante a figura - não
vou dizer de todos, porque às vezes são grandes comerciantes -, mas de uma boa
parcela, são de pequenos comerciantes e proprietários de pequenas áreas que
ficam 2, 3, 4 anos andando na Prefeitura, andando para frente e para trás, na
tentativa de fazer uma compra de uma área dessas, sem concorrência, porque é
pequeno, ou uma permuta porque o Plano Diretor o pegou. Se V.Exa. se der ao
trabalho de olhar as datas iniciais desses projetos verá que nenhum deles tem
menos de 2 anos. Sei de um caso, por exemplo, ali na Bento Gonçalves, que logo
depois que eu fui eleito, a pessoa me procurou e disse: “Olha, estou querendo
espichar o meu negocinho, é um pequeno negócio de um tipo de pequenos lanches.
De um terreno que ele tem, sobrou um pedaço do prolongamento da Bento e já lá
se vão quase 4 anos e até agora não conseguiu que esse Projeto viesse para esta
Casa. É realmente um problema.
E dessas pequenas áreas de terra, acho que realmente, se, eventualmente,
a Prefeitura viesse a ter um prejuízo em que a avaliação não toca, acho que
valeria a pena. Agora, nos grandes negócios, grandes áreas, acho que aí
teríamos que nos dedicar com mais profundidade para analisar estes aspectos que
podem trazer prejuízos mais significativos para o Município. Sou grato a V.
Exa.
O SR. FLÁVIO COULON: É, Ver. Hermes Dutra,
realmente estou falando em tese. Esses pequenos terrenos - concordo com V.Exa.
- eles demoram tanto que no fim a gente mesmo fica tentando inventar uma coisa
que realmente não existe. Se houvesse um interesse e a coisa pudesse ser feita
de uma maneira mais rápida, seria melhor para todos e acabaria com esse
problema que a gente achou que a OTN variou ou não variou, aumentou. Eram essas
as preocupações que queria colocar, num primeiro momento, nesta Tribuna, hoje,
Sr. Presidente e Srs Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): Próximo
orador inscrito em discussão preliminar e Pauta é o Ver. Caio Lustosa. Ausente.
O próximo inscrito é o Ver. Frederico Barbosa. Desiste. Ver Jorge Goularte. Desiste.
Ver. Isaac Ainhorn, V.Exa. tem 10 minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Sempre tenho, da Tribuna desta Casa, chamado a atenção da importância
para a discussão de Pauta. A discussão de Pauta é o momento processual da
tramitação do processo. É extremamente importante. Tanto é que, acerca de um
projeto que eu discuti, na segunda Pauta eu tinha uma posição e, em função da
discussão, o autor do Projeto veio me fazer alguns esclarecimentos e me levou
ao contato com as pessoas beneficiárias, inclusive, do Projeto, o que fez com
que eu mudasse de posição e viesse a esta Tribuna.
O Ver. Paulo Sant’Ana que é seu autor - é o Projeto da isenção da tarifa,
Processo 2012, Projeto de Lei do Legislativo 85/87, do Ver. Paulo Sant’Ana, que
estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do
município de Porto Alegre a todos os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial e dá
outras providências.
Eu, em princípio, compreendia este Projeto - os Anais desta Casa podem
comprovar isto - como inócuo, sem objetivo, na medida em que todos os
ex-Combatentes hoje, necessitados, estariam sobre o artigo da isenção da tarifa
para as pessoas com mais de 60 anos - a Lei Valdomiro Franco. Pois, exatamente,
dentro desta ótica, eu tive a observação de um ex-Combatente, há alguns dias
atrás, que me fazia ver que aquele Projeto não o atingia, pois ele era o mais
moço de todos os pracinhas que tinham ido aos campos de batalha na Itália, que
ele tinha 60 anos e 5 meses e, portanto, estava, ao abrigo da Lei do Idoso.
Evidentemente, hoje, aquilo virou uma convicção no sentido da iniqüidade e da
falta de objeto da Lei bem intencionada do Ver. Paulo Sant’Ana. Hoje eu tive contato
com ex-pracinhas que me colocaram que embora, realmente, todos os ex-pracinhas
tivessem mais de 60 anos, alguns recebem mais de 3 salários mínimos por mês e a
Lei do Idoso protege apenas aqueles que ganham menos de 3 salários mínimos e
eles ganham 4 salários mínimos. Sabemos que qualquer cidadão com esse salário
encontra dificuldades para sua manutenção, fazendo-me ver, assim, que aquele
Projeto tinha procedência e mérito. Acrescentei que uma das grandes vitórias
que se poderia obter é a retomada da isenção do IPTU que o Dr. Leonel Brizola
tinha concedido aos pracinhas. Francamente, estou inclinando a votar favorável,
até por já ter corrido Pauta, esse processo está amadurecendo. Questiono-me,
além destas questões, contudo, sobre se o aumento do número de isentos
acarretaria uma conseqüência sobre as tarifas. Na realidade, sabe-se que o
número é pequeno e não teria repercussão sobre a tarifa. Assim, inclino-me a
votar favorável, pela inexistência de repercussão sobre a tarifa, a esse
Projeto em sua 3ª Pauta.
O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Aproveitando, declaro-me no sentido de aprovação
deste Projeto pelos grandes argumentos que V.Exa. coloca, aduzindo, ainda, que,
sendo um número bem reduzido de pessoas efetivamente atingidas pelo Projeto,
parece-me que não há argumento contrário de repercussão na tarifa para os
demais usuários. A medida é altamente meritória, já que são pessoas que
efetivamente prestaram um grande serviço a esta Pátria e que, no dia-a-dia, não
têm o reconhecimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Tudo o que se fizer por
essas pessoas é pouco, não é só pelo que fizeram pelo Brasil, mas também pelo
que fizeram pela humanidade e para destruir, lá nos campos de batalha, a
falsidade e o mito da superioridade ariana. Então, os nossos pracinhas com toda
a sua simplicidade - o nosso país não é um povo bélico, guerreiro - nós fomos
lá e conseguimos derrotar nos campos de batalha aquelas tropas que se diziam
superiores a todos e pretendiam, através da sua superioridade racial, tomar
conta do mundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o
Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, também do Ver. Paulo Sant’Ana há um Projeto de Resolução, que
dispõe sobre doação às Escolas Públicas Municipais, do papel utilizado pelo
serviço administrativo da Casa. Quero apenas parabenizar este Vereador pela
iniciativa mais formal, de vez que vários Vereadores da Casa já fazem isto, de
modo próprio, eu, inclusive. Mas acho que é uma iniciativa interessante, que a
gente formalize como uma atitude da Casa, que não seja uma atitude
individualizada.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Até concordo com V.Exa., mas protestei contra o
Projeto, porque fala de Escolas Municipais, por que não Escolas Estaduais, que
são altamente carentes? Neste caso vou apresentar uma emenda e ampliar “escolas
municipais e ou estaduais”.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: De minha parte nada contra.
O Ver. Paulo Sant’Ana pode compor a Emenda de V.Exa. Se eu fosse o Ver. Paulo
Sant’Ana teria formalizado em termos de Escolas Municipais, até porque são as
Escolas que temos a maior relação. Por exemplo, eu tenho um filho numa escola
estadual, no entanto, a minha relação como Vereador é muito maior com as
Escolas Municipais, em termos de SMEC, porque são as suas professoras, as duas
diretoras que nos procuram, pedindo auxílios, muito mais que as escolas
estaduais. Até porque, nas escolas estaduais já tem a tradição dos CPMs que têm
autonomia maior, sendo que os CPMs das escolas municipais apenas agora estão
sendo reintroduzidos, por uma iniciativa da Secretária Neuza Canabarro. De
maneira que tem o meu apoio o Projeto do Ver. Paulo Sant’Ana.
Nós recebemos, hoje à tarde, a visita de alguns ex-combatentes que nos
trouxeram essa questão que o Ver. Isaac Ainhorn abordou há pouco. De maneira
que eu também, embora não tenha uma posição final, me inclino, exatamente, a
votar favorável, ante o argumento trazido por eles, realmente, eu acho que é
uma questão de nós considerarmos e darmos o apoio.
Eu queria, aqui, expressar minha preocupação, em relação a um conjunto
de Projetos de concessão de títulos de Cidadão Emérito da Cidade que vem
invadindo esta Casa, é que em alguns casos traz imensos constrangimentos. Eu
não quero mencionar o homenageado, até porque sou amigo pessoal, agora,
realmente eu acho que há certos projetos que são um oportunismo, como no caso
do Processo 2109, está tramitando aqui na Casa, como já disse, tenho o maior
respeito por essa pessoa, agora, nesse nível, nós temos que homenagear mais que
metade da cidade de Porto Alegre, porque cada pessoa individualmente, até por
que é parente de algum cidadão Emérito, não herda o direito à homenagem.
Evidentemente que o jornalista Arquimedes Portine merece de nossa parte
um respeito fantástico, eu convivi com ele na redação do “Correio do Povo”,
tenho um carinho imenso pelo velho Portine, como nós dizíamos, das suas
histórias, ele era a memória viva dessa Cidade. Agora, isso não passa para seus
parentes, necessariamente, e nós acabamos diminuindo o valor dessa premiação,
com relação àqueles que realmente merecem.
Então, eu comparo, e cito aqui: o Ver. Hermes Dutra apresentou Projeto
de Título de Cidadão Emérito a Martins Livreiro, é um cidadão que realmente
merece todos os títulos que nós possamos dar, pelo trabalho admirável que o
Martins vem fazendo e nos últimos anos maior. E eu me sinto bem em falar isso,
porque inclusive é da minha área profissional. O Martins Livreiro não se
contentou em ser, talvez, o mais importante dono de sebo, de livraria da nossa
Cidade e nós sabemos o quanto é importante o papel de um sebo numa Cidade,
para, sobretudo, estudantes pobres, para aqueles que buscam livros raros e esgotados,
eu me incluo entre essas pessoas, na medida em que venho buscando ao longo de
décadas formar a minha biblioteca na área, sobretudo, do Rio Grande do Sul.
Esta dedicação do Martins realmente não há homenagem que possamos fazer que
realmente engrandeça a ele suficientemente. Ao contrário, ele é que engrandece
a Câmara ao aceitar esse título. Agora, tem outras situações que são
constrangedoras. Com certas situações diminuímos esta premiação. Confesso que
pessoalmente me sinto constrangido em votar em condições destas. De repente é
difícil a gente realmente comparar e aprovar a rodo todas estas homenagens,
acabamos diminuindo o valor e o significado delas.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Com relação ao Martins Livreiro até para que os Anais
registrem, veja V.Exa. que numa das tantas Sessões Solenes desta Casa eu vi na
galeria o Martins e fui cumprimentá-lo e perguntei: o que fazes aqui? Ele
disse: “Vereador, vim ver como é”. Realmente o homem é simples e tem um trabalho
que desenvolve a favor da literatura do Rio Grande do Sul. Acho que está
faltando coragem da Casa para tomar uma atitude sobre isto. Há uns tempos atrás
esta Casa limitava a concessão do título e foi lamentavelmente derrotada e numa
oportunidade em que se perdeu de dar uma ordenada nesta questão. Inclusive
estou vendo se acho uma forma de nós criarmos um outro prêmio para estas
grandes figuras, e cito o caso de Luiz Carlos Prestes, que merece toda a
homenagem desta Casa, embora eu tenha uma distância quilométrica dele, mas o
título de Cidadão, pelo menos a pessoa tem que ter morado aqui, trabalhado
aqui, tem que ter algumas ligações com a Cidade. Vamos criar um outro prêmio,
como forma de a Câmara reconhecer os valores dessas pessoas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acho difícil que
formalmente nós possamos encaminhar isto entre Lideranças ou coisa parecida,
porque, na realidade, cada Vereador tem a sua autonomia. Eu cito este exemplo
em que uma pessoa ligada a mim me pediu e eu acho que temos que ter um mínimo
de critério. Eu me sinto tranqüilo, porque eu tenho sido extremamente
parcimonioso na proposta deste tipo de homenagem e tenho me preocupado em fazer
homenagens que tenham uma repercussão, um significado em setores da população.
Em setores que realmente estavam ligados a atividades deste homenageado, que
tenha um significado coletivo. Agora, homenagear apenas dentro de interesses
pessoais nossos, realmente é uma coisa constrangedora.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Na marcha que vai, o problema da segurança, o
problema da profusão de títulos de Cidadão Emérito, não haverá mais nenhum
habitante de Porto Alegre, daqui a alguns anos, que não tenha sido assaltado ou
que não seja Cidadão Emérito. E veja V.Exa. o que aconteceu estes dias, aqui,
neste Plenário, foi uma coisa incrível, eu cheguei apressado, o Ver. Clóvis
Brum estava dizendo algo que eu tinha que fazer uma restrição ao que ele estava
dizendo e o Presidente disse que não dava, porque era Sessão Solene. Quer
dizer, está demais!
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E o mais grave, Ver. Paulo
Sant’Ana, é que há um segundo constrangimento. É que, depois que se faz a
entrega do prêmio, fica só o Vereador proponente e os convidados e o coitado do
homenageado, porque, na verdade, a Casa não se comprometeu. Ela votou por
constrangimento e não assumiu. Diferente, e vamos ficar no exemplo levantado
pelo Ver. Hermes Dutra, do Martins Livreiro, diferente do Sr. Luiz Carlos
Prestes, independente das nossas posições, em que a Casa assume. Realmente, nós
tivemos uma Sessão belíssima em relação ao Sr. Luiz Carlos Prestes, a Casa
lotada, a comunidade compareceu. Aí, então, se justifica a Sessão. Agora,
quando nós encaminhamos Projetos que são eminentemente ligados a interesses
particulares do Vereador, nós corremos o risco de constranger inclusive o
homenageado. Vem o coitado, faz força para trazer a família, vem o Vereador que
propõe, e olhem lá, e, realmente, ficamos por aí. E quem paga o pato, nessas
alturas, é a Instituição.
O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. Coloca argumentos incontestáveis, da Tribuna.
Na verdade, homenageados ilustres com tal título, Cidadão Emérito de Porto
Alegre, um título importantíssimo, passam a ter a sua própria homenagem
diminuída, em função desses problemas e dessa motivação que V.Exa. tão bem
expõe. Agora, chamo a atenção de V.Exa., para que seu pronunciamento não fique
apenas como um apelo, na medida em que não há uma medida prática decorrente do
mesmo, salientando que, para que isso não ocorra no seu pronunciamento, me
parece que não há saída nenhuma, a não ser o voto também secreto, para escolha
de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Qualquer outra medida ficará sempre no
nível do apelo, jamais como uma medida prática, que modifique a situação
existente. Na verdade, Vereador, não vamos evitar um outro constrangimento
anterior ao homenageado, porque essa pessoa - e por isso mesmo faço questão de
não mencioná-la - não tem culpa, provavelmente. Então, como nós temos o voto
secreto para Cidadão de Porto Alegre, encontramos um caminho para remediar com
o Cidadão Emérito, que não é um voto secreto, e então todo mundo acaba votando.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. pode verificar que
o fator responsabilidade, que existe muito quando da apresentação do Título de
Cidadão de Porto Alegre, até pelo medo de que haja um constrangimento com o
homenageado, não existe, em relação ao Cidadão Emérito, porque o voto secreto é
o que determina o constrangimento do proponente. Agora veja, Vereador, a mesma
proponente já nos criou aqui um constrangimento há pouco tempo atrás, em
relação a outra homenagem, e que se teve que renovar a votação, para evitar
agressão ao homenageado, que não tinha culpa nenhuma. A mesma Vereadora, a
mesma proponente. Então ao invés de, primeiro, indagar de seus pares e tentar
organizar a homenagem, para não correr esse tipo de risco, faz propostas sem as
consultas e cria os problemas. Eu diria, então, que, teoricamente, nos casos
futuros eu concordo com V.Exa.
Estou abordando este caso, porque o mesmo me chama atenção e é
exatamente localizada a homenagem, eu me preocuparia de fazer um contato com a
Vereadora, para que ela retire a proposta - para que não tenhamos o
constrangimento de votar contrariamente, o que afeta a pessoa do homenageado, e
este não tem nada a ver com esta estória, em hipótese alguma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerram-se os trabalhos às 17h41min.)
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